A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar que
A empresa Noturna S.A. está passando por um processo de reorganização administrativa e, no levantamento realizado, detectou que alguns bens de seu ativo fixo não haviam sido registrados na contabilidade. Esses bens foram adquiridos em janeiro/2017. Em dezembro/2019 esses bens devem ser registrados no Balanço Patrimonial, são eles:
- 01 trator: valor de compra R$ 460.000,00, vida útil de 20 anos;
- 01 imóvel: valor de compra de R$ 1.000.000,00, sendo 60% de edificações (vida útil de 20 anos) e 40% de terreno;
- 01 computador: valor de compra de R$ 40.000,00 (vida útil de 4 anos).
Considerando-se que a empresa adota o valor residual de 20% para todos esses bens e sem levar em conta qualquer tipo de atualização monetária, o resultado da soma dos valores contábeis desses bens, em 31/12/2019, é de
A Cia. Patins produz um único modelo de patins, com a seguinte estrutura de custos:
- Preço bruto unitário de vendas: R$ 560,00
- Impostos sobre vendas: 10% sobre a receita bruta
- Custos variáveis: R$ 230,00 por unidade
- Despesas fixas: R$ 296.000,00 por mês
- Custos fixos: R$ 800.000,00 por mês
Com base nessas informações, o ponto de equilíbrio contábil mensal da Cia. Patins, em número de unidades, é
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma
relação jurídica inválida dele decorrente.
Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação (Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Embora tenha sido legalmente outorgada, a extinção da concessão demanda que o concessionário arque com atos de recuperação ambiental.
Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.
A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.
I. À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas.
II. O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988.
III. As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator.
Assinale a opção correta.
Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus atributos
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se
Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta
