Q615445 - CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Contabilidade,

A Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, editou alguns atos administrativos estendidos ao Conselho Regional. Desta forma, o referido documento define Resolução como

a) o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.
b) o ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos.
c) o documento que os Conselhos Federal e Regionais fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos.
d) o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.

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Legislação Federal