O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupção.
Acerca do tema, é correto afirmar que:
Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.
As empresas WW, YY, NN e KK apresentam-se para submissão a certame perante sociedade de economia mista. Todas são habilitadas por apresentarem os documentos hábeis. Após o julgamento, é considerada vencedora a empresa KK. Irresignada, a empresa YY apresenta recurso administrativo. Nos termos da lei geral de licitações, o
Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual
Em relação à realização das denúncias ao TCU, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São considerados parte legítima para denunciar irregularidades ou
ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
II. Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
III. O denunciante não tem direito a requerer certidões de despachos e dos fatos apurados pelo Tribunal de Contas da União.
IV. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
V. O denunciante está sujeito à sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia.
Quando os auditores concluem, com base em evidência obtida, que ocorreram ou poderiam ter ocorrido fraudes, atos ilegais, violações a cláusulas ou condições de contratos ou de convênios, ou abusos significativos, devem incluir as informações pertinentes
A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:
Considere duas situações distintas:
I.José, servidor público estadual e responsável pela
condução de determinado processo administrativo,
aplicou pena de advertência a servidor quando cabível
a pena de suspensão.
II.Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de
permissão de uso, sob o fundamento de que a
Administração pública necessitava daquele bem
público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo
bem a terceira pessoa.
As situações narradas apresentam vício de
Suponha que em um levantamento realizado sobre todos os processos administrativos que chegaram ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no passado recente, constatou-se a existência de uma probabilidade fixa, igual a 20%, de que, após examinados, esses processos apresentem algum tipo de irregularidade, demandando providências. Se um determinado conselheiro do Tribunal receber cinco processos para relatar, a probabilidade de que mais de 60% contenha irregularidades é de:
Sobre os modelos de Administração, é correto afirmar:
Sobre as formas de controle, é correto afirmar que o controle
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se autoorganizam.
Trocando em miúdos, auto–organização quer dizer
que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se
desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas
próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes
(1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das
políticas públicas para aquele centrado no conceito de:
Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
No caso do Tribunal Pleno, considere as seguintes hipóteses: I.Habeas corpus e habeas data em processos de sua competência. II.Os recursos administrativos interpostos por Desembargadores. III.As ações rescisórias de seus acórdãos. IV.Os embargos de declaração opostos a seus acórdãos. Compete ao Tribunal Pleno julgar, originalmente, o que consta em
Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à Administração direta, que, sempre que dispunha de recursos, providenciava o pagamento dos salários, desonerando a empresa pública. Essa situação perdurou por anos, até que um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista contra o Município, trazendo à tona o vínculo empregatício, o que motivou comunicação ao Ministério Público que, sem prejuízo de outras providências adotadas, ajuizou ação de improbidade contra o Prefeito e representantes legais da empresa pública. Considerando os tipos de atos de improbidade legalmente previstos, a conduta
