Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação
I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão
para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.
Assinale a opção correta.
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos
processos judiciais, na medida em que compreende o poder dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão
administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos
Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado.Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.
No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando
O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do
princípio da
Em determinada secretaria de estado de Pernambuco, ocorreram as seguintes situações, envolvendo funcionárias públicas no exercício de suas funções: Cecília percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público; Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por preço superior ao valor de mercado; Cíntia revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria ter permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem por informação privilegiada. Os atos praticados pelas três
funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa.
A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021.Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:
A sociedade empresária XYZ e o estado Alfa debatem sobre a potencial celebração de um acordo de leniência, em razão de atos ilícitos que teriam sido perpetrados pela entidade privada em detrimento do Poder Público.
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
A diretoria executiva da sociedade empresária XYZ procurou o auxílio de um advogado, para se inteirar sobre a possibilidade de celebração de um acordo de leniência com o Poder Público, em razão da descoberta, por parte do Estado, de um grande esquema envolvendo fraudes em licitações e contratações públicas com a participação da entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. A celebração do acordo de leniência reduzirá em até cinquenta por cento o valor da multa aplicável.
II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III. A proposta de acordo de leniência se tornará pública tão logo seja ofertada pelo órgão ou entidade pública.
IV. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Está correto o que se afirma em:
No tocante aos procedimentos administrativos previstos nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, na hipótese de ser constatada uma falta disciplinar, quando, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, mas não definida a sua autoria, é correto afirmar que deve ser instaurada
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, no tocante à alteração dos contratos administrativos, que:
À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.
Assinale a opção correta.
