Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:
Analise as afirmativas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas. ( ) Quando o Município de Andradas emite uma autorização se trata de um ato vinculado. ( ) Poder de Polícia pode ser definido como a prerrogativa que possui a Administração Pública, com base na lei, a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. ( ) Quando o Município de Andradas emite um alvará se trata de um ato vinculado. ( ) O Município de Andradas deve revogar seus atos administrativos ilegais somente quando provocado por terceiro interessado. A ordem correta, de cima para baixo, é:
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1 - A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,
PORQUE
2 - essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Um novo regime político brasileiro, centralizado nas ações dos militares, foi fundado através do golpe de 31 de março de 1964, porém, a posse da junta militar provisória só aconteceu no dia 9 de abril do mesmo ano. Decretando o chamado Al-1 (Ato Institucional n° 1 ), a junta buscava criar condições ideais para a reorganização do país segundo os moldes da direita nacional. Durante todo o período militar, os Atos Institucionais serviram como instrumentos arbitrários e contrários às normas democráticas até então vigentes, já que consistiam em uma ordem política, administrativa ou jurídica que não contava com uma aprovação do Congresso.
Com relação aos Atos Institucionais decretados durante o regime militar brasileiro, é correto afirmar que:
I. O Al-2 determinava eleições indiretas para a Presidência e poderes extraordinários para o Executivo
II. O Al-3 instituía eleições indiretas para governadores e diretas para prefeitos das principais cidades.
III. O Al-4 reabriu o Congresso, com o objetivo de anular os atos institucionais anteriores
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
Em relação aos prazos, é correto afirmar:
Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidadedos manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas do centro comercial foram apedrejadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva, é possível a caracterização de responsabilização estatal por atos de omissão, como a não prestação da assistência requerida para conter a multidão.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmações abaixo e responda. I- A revogação é um ato administrativo praticado pela própria administração pública que consiste, por motivo de conveniência e oportunidade, na retirada de um ato administrativo anteriormente válido, mas que atualmente não mais atende aos interesses da fazenda pública competente. II- O ato administrativo não precisa ter motivação, já que a autonomia política do gestor público é ilimitada, bastando que seja praticado dentro da legalidade. III- O ato administrativo praticado pela fazenda pública no exercício do seu poder de polícia e que imponha uma obrigação de fazer a um munícipe, caso não seja cumprido por este, só poderá ser executado mediante ordem judicial. Assim, caberá a governo responsável pela edição do ato administrativo, para obter seu efetivo cumprimento, requerer ordem judicial que o convalide. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A aplicação da metodologia de gestão por competências no âmbito de uma organização contempla, em sua fase inicial, uma etapa de mapeamento, na qual devem ser identificados(as)
Considere a seguinte situação:
I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para o exercício de atribuições administrativas diversas das funções de direção, chefia e assessoramento.
II. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.
III. No mesmo julgamento, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, o Conselho Nacional de Justiça determina ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para a exoneração dos servidores comissionados nomeados e empossados com base em lei inconstitucional.
É compatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o que consta de
Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da
Sobre a formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar:
Assinale a opção que apresenta uma prática da função da administração conhecida por direção.
A estrutura matricial se caracteriza como um modelo de departamentalização organizacional que é frequentemente adotada em contextos de alta instabilidade, formando equipes temporárias para cada tipo de tarefa.
Assinale a opção que apresenta uma desvantagem desse modelo.
Uma entidade que possuía dez funcionários costuma pagar os seus funcionários por meio de cheques, sempre distribuídos no último dia útil do mês.
Em 30/01/2018, a entidade apresentava o seguinte balanço patrimonial:
Em 31/01/2018, a administração da entidade preparou dez cheques de R$ 5.000 para seus funcionários. Na data, três funcionários receberam seus cheques, enquanto o restante estava trabalhando em um cliente e não conseguiu receber.
Assinale a opção correta sobre os saldos do ativo circulante e do passivo circulante evidenciados no balanço patrimonial da entidade, em 01/02/2018.
Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas.
Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,
