Considere que determinada entidade integrante da Administração indireta esteja iniciando um procedimento de avaliação de desempenho de seus colaboradores e, para tanto, tenha optado por aplicar a metodologia conhecida como Avaliação 360o ou circular. Nesse contexto, de acordo com a referida metodologia, a avaliação deverá
O denominado Ciclo PDCA constitui uma ferramenta/metodologia amplamente aplicada na gestão de processos nas organizações, focado na melhoria contínua, contemplando as etapas de
De acordo com os conceitos de excelência predicados pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), bem como as metodologias e ferramentas por ela disponibilizadas,
O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interes-sante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33a edição do seu Curso de Direito Administrativo: “Até a 26a edição deste Curso admitimos que, por força do § 5o do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente descon-forto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção." Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado." (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considere as afirmações seguintes:
I. Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
II. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
III. A Constituição Federal estabelece competência suplementar dos Municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas.
IV. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
V. Os tribunais de justiça não podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Estão corretas apenas as assertivas
A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Nas opções abaixo são apresentadas algumas características fundamentais do texto oficial, EXCETO:
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
No que se refere a sistemas de medição de desempenho, indicadores de desempenho e balanced scorecard (BSC), julgue o item subsecutivo.
Conforme a metodologia BSC, a redução de custos dos processos administrativos, enquanto parte dos objetivos estratégicos de um órgão público, deve integrar a perspectiva financeira do mapa estratégico.
Julgue o item subsequente, referente ao modelo de gestão baseado na qualidade total (GQT).
Os princípios da qualidade total concernentes ao modelo de GQT incluem satisfação total dos clientes; gerência participativa; análise do portfólio dos concorrentes; delegação/empowerment; e redução de custos.
A respeito do modelo de excelência em gestão pública, julgue o item seguinte.
O modelo de excelência em gestão pública é uma adaptação dos critérios do prêmio nacional da qualidade (PNQ), voltado para a administração pública.
A respeito de conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental, julgue o item subsecutivo.
As propriedades essenciais dos indicadores utilizados para a mensuração do desempenho governamental são as seguintes: a validade, a confiabilidade e a complexidade.
A propósito de avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o próximo item.
O objetivo de uma avaliação de impacto consiste na averiguação contínua do plano de execução de um programa governamental, o que inclui mudanças no plano inicial.
