Com base na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, a ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente, para as unidades consumidoras do Grupo B, localizadas em área rural, deve ser efetuada no prazo máximo de:
Foram propostas várias ações civis públicas em que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Se- ção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí. As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal e várias Associações de Defesa de Consumidores de Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal de Justiça para reconhecer competente em razão de conexão o juízo da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise das medidas urgentes em todos os processos, por ter sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para evitar decisões conflitantes em âmbito nacional. Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Com base na Lei nº 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): 1.promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado. 2.zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica. 3.aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre. 4.definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme dispõe a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, as informações solicitadas pelos consumidores devem ser prestadas pela distribuidora de forma imediata e as reclamações solucionadas, a contar da data de protocolo, em até:
Nos termos da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, classificam-se como serviços ou atividades essenciais, cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, aqueles desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicadas: 1.assistência médica e hospitalar. 2.funerários. 3.captação e tratamento de esgoto e de lixo. 4.indústria de gêneros alimentícios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com fundamento na Resolução nº 414/2010, a distribuidora deve disponibilizar atendimento telefô- nico com as seguintes características: 1.gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel. 2.atendimento até o quarto toque de chamada. 3.acesso em toda área de concessão ou permissão, incluindo os Municípios atendidos a título precário, segundo regulamentação. 4.estar disponível todos os dias, 24 horas por dia. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Resolução no 414/2010, da ANEEL, o ressarcimento ao consumidor pelos danos elétricos em seus equipamentos deverá ser solicitado à distribuidora, a contar da data provável da ocorrência, no prazo de até:
Conforme estabelece a Lei nº 9.427, de 1996, não constitui receita da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A Resolução Conjunta ANEEL ANA Nº 3, de 10 de agosto de 2010, estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrométricas, visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, fluviométrico, sedimentométrico e de qualidade da água associado a aproveitamentos hidrelétricos. Segundo a referida resolução, a área de drenagem incremental de cada aproveitamento hidrelétrico é usada para a definição do número de estações hidrométricas para os seguintes tipos de monitoramento, EXCETO:
O Decreto nº 7.514, de 9 de abril de 2010, sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação, bem como autorizar a instalação de sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. Sobre esse tema, considere as seguintes afirmativas: 1.As autorizações para realização dos estudos técnicos sobre potenciais de energia hidráulica serão expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2.Os custos relativos às medidas de mitigação e restauração, após aprovados pelo Instituto Chico Mendes, correrão às expensas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 3.Estudos de viabilidade técnica, social, econômica e ambiental sobre sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica em unidades de conservação, exceto em APA e RPPN, dependem de prévia autorização do Instituto Chico Mendes. 4.Na realização de estudos sobre potenciais de energia hidráulica, o plano de trabalho deve discriminar estudos de hidrometeorologia, geológicos, cartográficos e socioeconômicos. Assinale a alternativa correta.
Os reservatórios sofrem um processo de assoreamento ao longo de sua vida útil que pode ser acelerado pela interferência do homem sobre a bacia hidrográfica. O procedimento sugerido pelo Guia de Avaliação de Assoreamento de Reservatórios (ANEEL) para a estimativa da vida útil de grandes reservatórios utiliza a variável eficiência de retenção dos sedimentos no reservatório dada pela curva de Brune. A referida curva de Brune expressa a relação entre a variável eficiência de retenção e a razão entre duas variáveis. Essas duas variáveis a que o texto se refere são:
Os leilões realizados pela CCEE, por delegação da ANEEL, constituem-se na principal forma de contratação de energia elétrica no Brasil, podendo ser classificados em diferentes tipos, sendo cada um deles destinado à contratação de energia para atender a uma situação específica. Três dos diferentes tipos de leilões são os estruturantes, os de ajuste e os de energia existente. elacione esses três tipos às suas respectivas características, apresentadas a seguir:
I - Leilões estruturantes
II - Leilões de ajuste
III - Leilões de energia existente
P - Visam a adequar a contratação de energia pelas distribuidoras, tratando eventuais desvios oriundos da diferença entre as previsões feitas pelas distribuidoras em leilões anteriores e o comportamento de seu mercado.
Q - Têm como fi nalidade atender ao aumento de carga das distribuidoras. Nesse caso, é vendida e contratada energia de usinas que ainda serão construídas.
R - Referem-se a empreendimentos que tenham prioridade de licitação e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e o interesse público.
S - Criados para contratar energia gerada por usinas já construídas e que estejam em operação, cujos investimentos já foram amortizados e, portanto, possuem um custo mais baixo.
As associações corretas são:
Para efeito de tarifação, a Resolução Normativa no 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), divide os consumidores em classes e subclasses.
Nesse contexto, NÃO se encontra(m) entre as subclasses da classe comercial, serviços e outras atividades
A Lei nº XXXX/00 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA. Nessa situação, a
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação: I.O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social. II.Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. III.A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. IV.Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória). Está correto o que consta APENAS em
