Questões de Concurso – Aprova Concursos

11866)

Q805945 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a)
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pode ser através de licitação, a prestação de serviços públicos.
b)
A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, deveram se sujeitar a regime jurídico próprio, diferente, portanto do regime jurídico das empresas privadas;
c)
A função de planejamento da atividade econômica é indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
d)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
e)
Constitui monopólio da União a exploração dos serviços locais de gás canalizado.

11867)

Q806133 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

A partir do texto, afirma-se corretamente:

a)
Sem prejuízo do sentido, a vírgula colocada imediatamente após “obstante”, no segmento Não obstante, acervos de grande significado para a humanidade, pode ser suprimida.
b)
O segmento por arquitetos de estima universal tem valor concessivo.
c)
O segmento o esgotamento do modernismo é sujeito da forma verbal constante em considera adequados e agradáveis.
d)
O segmento graças ao apelo arquitetônico exprime noção de consequência
e)
A inserção de uma vírgula após museu em Uma mudança ocorrida no último meio século foi o aparecimento do museu que constitui [..] a grande atração cultural altera o sentido original da frase.

11868)

Q806138 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Está clara e correta a redação do seguinte comentário:

a)
Todo um conjunto de regras de convivência na vida prática é determinado pelo sistema de mercado, que se apoia, entre outros, na propriedade privada, nas trocas voluntárias e na determinação de preços por meio de um processo competitivo.
b)
Estima-se que a liberdade mercadológica seja delimitada por determinadas regras, regras estas nas quais estabelecem-se que as pessoas são livres para buscar seu próprio ganho financeiro.
c)
Entre as grandes realizações humanas, acredita-se de que a Revolução Científica do século X V II e a Revolução Industrial do século X V I I I , além da ciência moderna e da economia de mercado trouxeram maior liberdade aos indivíduos
d)
A despeito da intensidade dos desejos de consumo, do civismo das ações e do mérito moral, ou estético, a recompensa material dos participantes corresponde o valor monetário que os demais estiverem dispostos a atribuir à suas atividades.
e)
Cada um dos participantes do mercado dependem do valor monetário que os demais estiverem dispostos a atribuir-lhes como resultado de suas atividades.

11869)

Q806140 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Atentando-se para aspectos de construção sintática do texto, observa-se:

a)
É indefinido, em razão do contexto, o sujeito da forma “Guardam”, na frase Guardam todas elas nossa marca original de miscigenação.
b)
Mantendo as relações de sentido, sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, o segmento "De tão difícil e cruel" pode ser reescrito da seguinte forma: "Apesar de ser tão difícil e cruel".
c)
Na frase Em tendo ocasião, o povo canta e dança, o segmento sublinhado assinala noção de causa.
d)
Mantendo a correção e o sentido, sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, o segmento jamais vencido pode ser reescrito do seguinte modo: nunca se deixam vencer.
e)
No contexto, o termo festa, na frase Mesmo o trabalho mais árduo, como a pesca de xaréu, vira festa, é predicativo do sujeito.

11870)

Q806145 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Competirá originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

a) o habeas data contra ato do Tribunal de Contas da União que tenha negado ao impetrante a possibilidade de retificação de dados constantes a seu respeito na lista de licitantes inidôneos mantida pela corte de contas.
b) a ação popular ajuizada em face de desembargador Presidente de Tribunal de Justiça visando à anulação de contrato celebrado pelo Tribunal com suposto prejuízo ao erário.
c) a ação civil pública visando à responsabilização de Governador de Estado por supostos danos causados por obra viária estadual ao meio ambiente.
d) o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado que tenha negado ao impetrante acesso a processo administrativo no qual lhe seja imputada a prática de ilícito em procedimento licitatório.
e) o habeas corpus em que seja paciente membro de Tribunal Superior denunciado pela prática de infração penal comum.

11871)

Q806157 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a

a) edição de medida provisória sobre várias matérias e, dentre elas, matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, ao direito civil, aos direitos políticos, ao direito do trabalho, aos partidos políticos, aos direitos sociais e ao direito eleitoral.
b) reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
c) produção imediata de seus efeitos no caso de instituição ou majoração do imposto sobre a renda, porque os efeitos dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o último dia daquele em que foi editada.
d) aprovação de medida provisória por decurso de prazo, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal
e) prorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

11872)

Q806164 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:

a) Do contribuinte devedor, contemplado irregularmente com o benefício da moratória, não serão cobrados juros de mora e não será aplicada penalidade pecuniária, na hipótese de dolo ou simulação, praticados por terceiro, em seu benefício.
b) A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual ou geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei ou decreto, expedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
c) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, garantido pela Constituição Federal, e, por isso, nenhum motivo justifica sua revogação de ofício, após ser concedida ao contribuinte por autoridade competente.
d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo
e) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações assessórias relacionadas com o tributo, cujo crédito tributário está suspenso.

11873)

Q806169 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que

a)
os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
b)
pertence ao Estado-membro a denominada competência residual tributária para instituir um novo imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na Constituição Federal.
c)
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
d)
compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
e)
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.

11874)

Q806190 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Considere:
I. Jadson, empregado de determinada empresa privada, por motivo de discriminação de raça, teve impedida sua ascensão funcional por seu chefe Flávio.
I I . Alisson exigiu, em anúncio de recrutamento de trabalhadores, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

De acordo com a Lei Federal no 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, Flávio

a)
ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, enquanto que Alisson incorrerá na pena de reclusão.
b)
incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
c)
incorrerá na pena de detenção, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
d)
incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito à pena de detenção, não se sujeitando à prestação de serviços à comunidade.
e)
e Alisson incorrerão na pena de reclusão, ficando, ainda, sujeitos às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.

11875)

Q806943 - FACEPE - 2019 - Câmara Municipal de Piumhi - MG - Controlador Interno

O sistema de Controle na Administração Pública se diferencia entre Controle Externo e Controle interno. Das assertivas abaixo, indique qual apresenta correta distinção:

a) O primeiro tem caráter punitivo, e o segundo é deliberativo.
b) O primeiro tem função coercitiva, e o segundo, orientadora.
c) O primeiro se situa em uma instância superior dentro do respectivo Órgão, e o segundo, em instância inferior.
d) O funcionamento do primeiro deriva de um processo institucional, e o segundo é autorizativo.

11876)

Q806981 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que

a)
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
b)
a competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
c)
no âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia-Geral da União - AGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
d)
a competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
e)
prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas na legislação, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

11877)

Q795019 - IADES - 2019 - SEAD-GO - Vigilante: Agente Penitenciário

Sobre aspectos físicos de Goiás, é correto afirmar:

a) Os principais parques de Goiás são: Parque das Emas, Parque da Chapada dos Veadeiros e Parque daChapada dos Guimarães.
b) O relevo goiano é um dos mais montanhoso entre os estados brasileiros, o que dificulta o cultivo delavouras de grãos.
c) Com vegetação predominante de floresta densa, Goiás se destaca como grande produtor doextrativismo vegetal.
d) A rede de drenagens goiana é constituída de rios de grande porte, como Araguaia e São Francisco, o quefacilita a navegabilidade.
e) Goiás se destaca como o estado de maior presença de Cerrado, com mais de 90% de seu território dentrodos limites oficiais do bioma.

11878)

Q795021 - IADES - 2019 - SEAD-GO - Vigilante: Agente Penitenciário

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é considerado um dos documentos maisinfluentes do século XX, e de acordo com seuspreceitos é incorreto afirmar:

a) Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
b) Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
c) Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu e o direito deregressar ao seu país.
d) Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar denacionalidade.
e) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, excetoaqueles que por ventura estiverem recolhidos emalguma unidade prisional do Regime DisciplinarDiferenciado (RDD).

11879)

Q795026 - IADES - 2019 - SEAD-GO - Vigilante: Agente Penitenciário

Acerca dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, todas asalternativas abaixo estão corretas, exceto:

a) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou semremuneração exerce cargo, emprego ou funçãopública.
b) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, equem trabalha para empresa prestadora de serviçocontratada ou conveniada para a execução deatividade típica da Administração Pública.
c) A pena será diminuída da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos emcomissão ou de função de direção ou assessoramentode órgão da administração direta, sociedade deeconomia mista, empresa pública ou fundaçãoinstituída pelo poder público.
d) Comete o crime de violação de sigilo funcional, aquele que revelar fato de que tem ciência em razãodo cargo e que deva permanecer em segredo oufacilitar-lhe a revelação.
e) Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-seda qualidade de funcionário, pratica o crime deadvocacia administrativa.

11880)

Q795033 - IADES - 2019 - SEAD-GO - Vigilante: Agente Penitenciário

A execução penal não é atividade exclusivamente jurisdicional, realiza-se pela ação conjunta de diversosórgãos. De acordo com a Lei de Execução Penal, sãoórgãos da execução penal, exceto

a) o Juízo da Execução.
b) os Departamentos Penitenciários.
c) as Forças Armadas.
d) o Conselho da Comunidade.
e) a Defensoria Pública.

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