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Folha de respostas:

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A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. De acordo com as Súmulas Vinculantes até então editadas, assinale a assertiva correta.

Para Chiavenato, a palavra organização pode assumir dois significados: Organização como
função administrativa e parte integrante do processo administrativo: nesse sentido, Marque a alternativa INCORRETA. Na função administrativa organização significa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:

“Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras ________________________, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Conforme a Lei nº 101/2000, Responsabilidade na Gestão Fiscal, sobre a Receita Pública, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(  ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

(  ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

(  ) As receitas previstas serão unificadas, pelo Poder Executivo, em metas semestrais de arrecadação, com especificação das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:
 

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
 

Nos anos recentes, novas formas de organização e de relacionamento entre agências estatais e, sobretudo, entre o Estado e a sociedade civil são propostas pelos atores sociais. É nessa perspectiva que as novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil tornou-se um dos eixos estruturantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O texto da PNAS explicita que somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia de equidade. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

De acordo com a Constituição Federal,

Weber identificou inúmeras razões que tem permitido o avanço da burocracia sobre outras formas de associação. Apesar de a burocracia ser um modelo muito utilizado, Merton, identificou que este também apresenta anomalias no seu funcionamento, chamadas de disfunções, que levam à ineficiência e às imperfeições. Aponte a opção que NÃO apresenta uma disfunção da burocracia.

Marque a opção cujo elemento NÃO apresenta uma ênfase da administração pública gerencial.

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