Considerando-se a Lei Complementar nº 250/2018 que fixa, dentre outros assuntos, a modernização da administração pública do Município de Contagem, associe corretamente o cargo ou órgão à sua atribuição.
CARGO OU ÓRGÃO
(1) Auditor Fiscal
(2) Secretaria Municipal de Fazenda
(3) Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF)
(4) Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Contagem
ATRIBUIÇÕES
( ) Subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.
( ) Órgão responsável pela administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária dentre outras ações permanentes.
( ) Aprimoramento profissional de servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento da LC nº 250/2018.
( ) Constituição de crédito tributário pelo lançamento, revisão, alteração, exclusão e cancelamento, fiscalização tributária e demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária.
A sequência correta dessa associação é
O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido amplo da seguinte forma:
[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto:
1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações;
2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;
3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;
4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia, excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais;
5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos de ilegalidade.
Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:
Sobre as vias de administração de medicamentos, é correto afirmar que:
Entre os índices utilizados para análise da situação financeira e econômica, encontram-se os índices de liquidez. Esse grupo de índices determina a capacidade de pagamento
da entidade, e divide-se em: liquidez imediata, liquidez corrente, liquidez seca e liquidez geral.
Considerando o índice de liquidez seca, assinale a alternativa correta.
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
Leia o trecho abaixo para responder à questão.
Em relação ao processo de tomada de decisão, marque a afirmação INCORRETA.
Max Weber é considerado o criador do modelo burocrático, a partir da sua obra Sociologia da Burocracia. O modelo burocrático funcionou satisfatoriamente na era industrial, especialmente, nas grandes organizações que atuavam em um ambiente estável. Sobre a burocracia de Max Weber, marque a opção que NÃO apresenta a afirmação verídica sobre o modelo.
Leia com atenção as afirmações abaixo:
- O controle eficaz emite informações claras sobre o desempenho do sistema e indica qual o desvio em relação ao objetivo;
- Todo sistema de controle eficaz deve ter um custo maior que os seus benefícios;
- Como é impossível controlar todas as fases do sistema, a ênfase do controle deve ser direcionada para as exceções;
- As informações geradas por um sistema de controle devem ser enviadas rapidamente para o tomador de decisões de modo que a ação corretiva possa ser aplicada a tempo de corrigir as falhas, antes que seja tarde.
Marque a opção CORRETA.
A comunicação é de suma importância para a realização das atividades na organização. Sem uma boa comunicação é difícil conseguir uma administração eficiente. Sobre a comunicação nas organizações, marque a opção INCORRETA.
Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;
III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.
Assinale a opção CORRETA.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
A professora doutora Patrícia Izar destaca que, no reino animal, o que motiva o comportamento agressivo típico dos macacos para a proteção do grupo é análogo ao que motiva o ser humano a ter uma atitude racista
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
A correção gramatical do texto seria mantida caso a forma “existirem” (R.22) fosse substituída por existir.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
Sem alteração dos sentidos originais do texto, a palavra “transmitidas” (R.17) poderia ser substituída por transmissíveis.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
Sem prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos originais do texto, o trecho “em que se incluem a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes, os vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas, entre outros” (R. 5 a 7) poderia ser reescrito da seguinte forma: onde se incluem a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes, os vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas e entre outros.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.
