O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para aquelas pessoas que desenvolvem atividade econômica primária agrícola, pecuária e similares. Entre esses requisitos, foi estabelecida a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais com o Estado Alfa.
João, que possui débitos fiscais com o Estado Alfa, mas almeja exercer a referida atividade, consultou um advogado a respeito da constitucionalidade da exigência, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da República de 1988 outorgou aos Municípios, mas que, até aquele momento, não fora instituído. O projeto, que contava com forte oposição popular, veio a ser vetado pelo prefeito municipal sob o argumento de ser inconstitucional, sendo o veto rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Desse processo legislativo, resultou a Lei municipal nº XX, que é:
José foi aprovado e classificado em 11º lugar em concurso público para o cargo efetivo de analista de determinado ministério. O edital do concurso previa a existência de dez vagas e a União, dentro do prazo de validade do concurso, que findou em 05/01/2020, convocou e nomeou os dez primeiros colocados. Ocorre que Carlos, candidato classificado em 10º lugar, não obstante tenha sido nomeado em 04/01/2020, desistiu do cargo em 05/02/2020, tendo a Administração Pública Federal, em 25/02/2020, tornado sem efeito seu ato de nomeação, conforme publicação em diário oficial. José, entendendo possuir direito subjetivo à nomeação diante da desistência de Carlos, apresentou requerimento administrativo visando à sua imediata nomeação.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de José:
Em um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de planejamento e seus conteúdos.
Recentemente foram observadas alterações significativas no processo orçamentário, com destaque para as emendas impositivas ao orçamento.
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:
Entre as finalidades do Sistema de Contabilidade Federal, cita-se o registro e a evidenciação de atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.
Uma das informações a serem evidenciadas, resultante da ocorrência de um fato gerador no respectivo período de competência, mas ainda não expressamente contemplada na estrutura das demonstrações contábeis, é:
Considerando os modelos típicos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O gerencialismo puro foi criticado por usar uma abordagem puramente economicista, sem considerar especificidades do setor público.
II. O modelo burocrático tinha como prioridades a segregação de funções e a profissionalização, aspectos de grande relevância na Administração Pública atual.
III. O Public Service Orientation é um modelo que prioriza a competividade estatal, direcionando suas ações para a satisfação do usuário-cliente.
Assinale a opção que indica as afirmativas em que a definição está em conformidade com o modelo apresentado.
Representam autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, cuja abertura depende de indicação prévia da fonte de recursos, os créditos
Considere um financiamento realizado pelo sistema Price, com uma taxa efetiva de 50% ao ano, no regime de juros compostos, e o valor do principal é de R$ 100,00.
Considere três situações:
M: prazo de financiamento de 1 ano;
N: prazo de financiamento de 2 anos;
O: prazo de financiamento que tende para infinito.
O valor das prestações anuais nas situações M, N e O são, respectivamente
Em relação ao balancete de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.
Com relação às políticas de segurança da informação, analise as afirmativas a seguir.
I. Política de senhas: define o conjunto de regras do uso de senhas em uma rede, bem como recursos computacionais que fazem parte na mesma. Entre as informações contidas na política estão a periodicidade da troca de senha, o tamanho mínimo e máximo e a composição.
II. Política de backup: define regras específicas da realização das cópias de segurança, como os tipos de mídia a serem utilizado no backup, a frequência de execução (diária, semanal, mensal) e o período de retenção das cópias.
III. Política de privacidade online: são regras sociais que não contemplam como as informações pessoais serão tratadas, sejam elas de usuários, clientes, funcionários e fornecedores.
Está correto o que se afirma em
Um empréstimo de uma unidade monetária é concedido nas seguintes condições:
i. juros compostos de 5% ao mês;
ii. taxa de abertura de crédito de 5% sobre o valor financiado, sendo o pagamento no ato;
iii. amortizações mensais constantes;
iv. prazo total de 2 meses.
A taxa positiva que representa o custo efetivo total mensal desse empréstimo é, aproximadamente, de: Utilize a aproximação: (2,2975)0,5=1,52
A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) formaliza-se a participação de organizações do terceiro setor na prestação de serviços públicos, o que permite ao Estado flexibilizar a sua contribuição na prestação desses serviços. Nesse sentido, as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) permitem ao Estado atuar indiretamente em áreas como saúde, educação e assistência social, entre outras.
Sobre a participação das Oscips na área da saúde, é correto afirmar que:
A classificação da despesa pública é estruturada para atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, tais como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral. A classificação da despesa por identificador de resultado primário é de caráter indicativo e tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário, pelo confronto com as receitas primárias. Ao avaliar a meta de resultado primário e o resultado alcançado ao final de um exercício, deve-se considerar que:
João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista
Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do
Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente
circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se
apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma
interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida
em sigilo, a terceiro.
O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a
obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de
processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria
devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de
inquérito administrativo.
No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de
notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa
técnica de João
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se:
