Questões de Concurso – Aprova Concursos

45766)

Q48984 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

a) Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.
b) Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.
c) Tribunal de Contas.
d) Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
e) Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

45767)

Q40896 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Estatístico,

Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização
administrativa, julgue os itens a seguir.

Caso o objetivo do gestor de órgão público seja garantir a coesão do grupo e a comunicação entre os seus membros, ele deve evitar adotar a estrutura de departamentalização matricial.

Certo
Errado

45768)

Q43307 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer
pagamento a

um partido político.

Certo
Errado

45769)

Q43321 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com os conceitos e a legislação sobre a auditoria aplicada
ao setor público federal, julgue os próximos itens.

No âmbito da auditoria governamental, a avaliação dos controles internos é objeto da auditoria de gestão, e a comparação entre a realização físico-financeira com os objetivos e as metas fixados é competência da auditoria operacional.

Certo
Errado

45770)

Q43763 - NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente Administrativo

O Decreto 6944/09 delegou competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. A delegação prevista NÃO se aplica para efeito de ingresso na carreira de:

a) Defensor Público da União;
b) Magistrado do STJ;
c) Auditor da CGU;
d) Delegado da Polícia Federal;
e) Pesquisador Estrangeiro.

45771)

Q43895 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, é vedado ao servidor público:

I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);

III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;

IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;

V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.

Estão corretas:

a)
as afi rmativas I, II, III, IV e V.
b)
apenas as afi rmativas I , II, IV e V.
c)
apenas as afi rmativas II, III, IV e V.
d)
apenas as afi rmativas I, II, e IV.
e)
apenas as afi rmativas II, III e IV.

45772)

Q43903 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

a) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
b) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia.
c) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.
d) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.
e) O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.

45773)

Q43908 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

a) Décimo terceiro salário.
b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
e) Salário mínimo.

45774)

Q43910 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.

a) São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.
b) É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.
c) A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.
d) O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.
e) Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

45775)

Q43915 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Sobre a sociedade limitada, marque a opção correta.

a) A sociedade limitada pode adotar o tipo da sociedade simples.
b) A sociedade limitada, independentemente de seu objeto, será sempre empresarial.
c) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
d) Na sociedade limitada, admite-se a contribuição consistente em prestação de serviços.
e) O capital social divide-se sempre em quotas iguais, assim como ocorre com respeito às ações das companhias.

45776)

Q43922 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Com respeito à realização do ativo na atual Lei de Falências, marque a forma de alienação dos bens do falido que tem a maior preferência.

a) Alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.
b) Alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor.
c) Alienação da empresa, com a venda de suas fi liais ou unidades produtivas isoladamente.
d) Alienação do principal estabelecimento em bloco e dos demais bens isoladamente.
e) A venda dos bens individualmente considerados.

45777)

Q43939 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

No Brasil, o modelo de administração burocrática:

a) atinge seu ápice ao fi nal da década de 1950, com a instalação do Ministério da Desburocratização.
b) emerge nos anos 1930, sendo seu grande marco a criação do DASP.
c) permanece arraigado, em sua forma weberiana, até nossos dias, sendo esta a razão da falência do modelo gerencial.
d) deve-se mais à política do café-com-leite que ao início do processo de industrialização.
e) foi completamente substituído pelo modelo gerencial implantado ao fi nal do século XX.

45778)

Q43941 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fi scal deve:

a) coletar tributos visando atender, com maior efi cácia, o bem comum.
b) adotar princípios de gestão de negócios, como a proatividade e o controle por objetivos e metas.
c) ser gerenciada como uma empresa que visa maximizar o lucro, aqui medido sob a forma de arrecadação.
d) submeter seus resultados a avaliações feitas pela sociedade.
e) incorporar novas tecnologias, facilitando e estimulando a troca de informações com o cidadão-cliente.

45779)

Q43946 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é incorreto afirmar:

a) que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, ressalvada apenas a prioridade em favor dos portadores de deficiência ou doença grave.
b) que a investidura em cargos ou emprego públicos, que são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) que são princípios constitucionais gerais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
d) que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

45780)

Q43953 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:

a) que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
c) que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.
d) que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
e) que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.

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