Q43908 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

a) Décimo terceiro salário.
b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
e) Salário mínimo.

Direito Administrativo