Julgue as seguintes assertivas:
I – Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de
inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado.
II – Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite–se a atenuação do dever estatal
de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação
culposa do lesado resolve–se pela responsabilização exclusiva do Estado.
III – Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe
do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos gera direito à indenização.
Pautada nos níveis tecnológicos de produção e nos correspondentes níveis de qualificação da força de trabalho, a Nova Divisão Territorial/Internacional do Trabalho permite distinguir recortes espaciais distintos em sua especialização: espaços que detêm o domínio do capital financeiro e dos investimentos da produção; espaços com certa independência financeira que apresentam níveis intermediários de tecnologia e espaços com grande dependência do capital financeiro com baixo nível de tecnologia. Há, no entanto, outras combinações possíveis. Nesse sentido, o Brasil é um exemplo porque há a conjugação de alta dependência do capital financeiro e níveis tecnológicos que incorporam tanto a dependência de mão de obra extremamente barata (às vezes, escrava) até a presença de níveis expressivos de sofisticação. Essa alta dependência do Brasil, mencionada no texto acima, é marcada, de forma mais expressiva por
Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.
A respeito da administração pública e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.
O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública
Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que
Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:
São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais
. A afirmação trata dos órgãos públicos denominados
Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão
João Paulo, cidadão brasileiro, foi maltratado em um órgão público do Executivo Federal. O servidor público que o atendeu não foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que aquela não era sua função e que não tinha a obrigação de fazer o trabalho de outro servidor que se encontrava de licença. Em vista do ocorrido, João Paulo deve
Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:
Leia as afirmativas abaixo:
I. A pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo.
II. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator em termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado monetariamente.
III. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas em lei.
IV. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual de reserva legal previsto em lei poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Entre outras variáveis, o desempenho da empresa rural é afetado pela variável tamanho e volume dos negócios agrícolas. O termo tamanho da propriedade rural não significa apenas a sua área - seu significado também se refere ao volume de movimentações financeiras. Assinale a alternativa que cita corretamente os principais fatores que concorrem para os tamanhos das propriedades rurais nas diferentes regiões do País.
Ambiente é todo o universo que envolve externamente uma empresa. Seja ela do setor urbano ou rural, a organização está inserida em um ambiente e é deste ambiente que a obtém recursos e informações para o seu funcionamento. Assinale a alternativa correta, referente às variáveis ambientais e seus respectivos conceitos.
