Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente
da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão
sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito
desse assunto, julgue os seguintes itens.
Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
Julgue os itens subsequentes, a respeito de noções básicas de
auditoria no setor público.
Se uma quantidade significativa das aplicações financeiras de determinado auditor for constituída de quotas de participação em fundo comum de investimentos mantido por instituição financeira oficial do governo federal e se esse fundo for proprietário de títulos mobiliários da entidade que o referido auditor deve auditar, então ele estará proibido de auditá-la.
Considere que, em determinado estoque haja 100.000 caixas do item
B e que a empresa proprietária desse estoque prime pela maior
utilização cúbica de sua área, de forma que cada posição possui um
empilhamento de 3 paletes. A capacidade máxima de
armazenamento do item B em cada palete é de 50 caixas. Com base
nessas informações, julgue os itens subsequentes.
Suponha que a empresa utilize a classificação ABC para determinar a frequência de contagens dos diversos itens estocados por ela, e que o item B, em particular, pertença ao grupo A. Nessa situação, a frequência de contagem do item B, relativamente aos demais itens, é menor
A figura acima mostra o comportamento do estoque do item A, cuja
demanda é independente. Nessa figura, X representa o ponto de
pedido desse item. Considerando essa figura e sabendo que a
empresa utiliza o sistema de ponto de pedido para a gestão dos
estoques do item A, julgue os itens que se seguem.
No caso de o item A sofrer alguma variação que modifique os procedimentos normais de suprimentos, a modalidade de compra indicada é a recompra modificada.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.
Julgue o seguinte item, acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça.
O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle interno e externo da atuação política, administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, competindo-lhe representar ao Ministério Público no caso de crime comum ou abuso de autoridade.
Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.
O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80.
O crime de concussão se consuma com o recebimento, por parte do agente, da vantagem indevida que foi por ele exigida, para si ou para outrem, diretamente ou por interposta pessoa, mesmo que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra.
O recebimento definitivo não transfere para a administração a responsabilidade pela correção de erros na obra após a sua entrega
Julgue os itens seguintes, acerca de administração de pessoal e administração de compras e materiais.
No gerenciamento de estoques, um artigo com demanda previsível, e que pela sua relevância esteja sujeito ao controle de obsolescência, é considerado um material crítico.
Acerca de gestão de processos, gestão de projetos, planejamento e avaliação de políticas públicas, julgue os itens a seguir.
A definição dos procedimentos internos a serem seguidos de forma padronizada pelos auditores é um exemplo de planejamento operacional
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta.
Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado.
No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:
I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte.
II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava.
III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.
Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em
