Julgue as afirmativas que seguem:
I. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação por meio de Diário Eletrônico de decisão dos Tribunais de Contas Estaduais viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja previsão no Regimento Interno da Corte de Contas.
II. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte.
III. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos em que o Tribunal de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União.
IV. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões dos Tribunais de Contas Estaduais não possuem eficácia de título executivo e o crédito deverá ser inscrito em dívida ativa para cobrança.
Das afirmativas acima estão corretas:
No que se refere aos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma- se que:
I. O licenciamento ambiental, um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, é obrigatório para algumas atividades arroladas em Resolução do CONAMA, podendo ser exigido para outras atividades de acordo com entendimento discricionário do órgão ambiental, pois que, indeterminado o conceito de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
II. O direito de propriedade e o direito ao livre empreendimento do particular devem ser respeitados, vedado, portanto, ao Poder Público impor condições e restrições a esses direitos através do licenciamento ambiental, ressalvados casos específicos selecionados pela jurisprudência dominante.
III. O licenciamento deve ser revestido de publicidade, permitindo-se o exercício da participação popular, inclusive por audiências públicas, porém é defeso adentrar na discricionariedade administrativa e na motivação do órgão quanto ao processo decisório que resultara na concessão ou não da licença.
IV. O licenciamento ambiental funciona, em parte, como um filtro da definição do dano jurídico, pois a degradação, em algumas situações, não será reparada pela via da responsabilização civil, mas o impacto será mitigado e compensado por intermédio de outras obrigações, como em casos de unidades de conservação que a lei prevê a responsabilização na esfera administrativa.
Das afirmativas acima estão corretas:
O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue:
I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las.
III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar.
IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras.
Das afirmativas acima estão corretas:
Um dos títulos de crédito mais utilizados no Brasil é o cheque. A lei nº 7357/85 dispõe que:
I. O portador do cheque pode promover a execução judicial do mesmo contra um endossante, mesmo que não o tenha apresentado ao sacado em tempo hábil.
II. O banco pode pagar cheque apresentado após o prazo de apresentação, desde que não tenha sido promovida a revogação e não tenha decorrido o prazo prescricional.
III. Salvo estipulação em contrário o endossante garante o pagamento.
IV. Cheque admite aceite, ao qual se dá o nome visto.
Das afirmativas acima estão corretas:
Sobre o nome comercial, é correto afirmar que:
I. Sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
II. A inscrição do empresário no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
III. Sociedade em que houver sócios de responsabilidade limitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar.
IV. Nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Das afirmativas acima estão corretas:
Sobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que:
Sobre a forma de organização da Administração Pública brasileira, analise as afirmativas abaixo:I Integram a Administração Pública Indireta: autarquias, fundações,empresas públicas,sociedades de economia mista e as organizações civis de interesse público.II A autarquia exerce atividade típica de Estado e subordina-se ao regime jurídico de direito privado.III Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e capacidade de execução de serviços IV Na administração pública indireta existe uma concentração do poder legislativo. Está correto apenas o que se afirma em:
Determinada área de uma organização é responsável pela gestão do dinheiro, voltada para os processos, as instituições, os mercados e os instrumentos associados à circulação do dinheiro. Trata-se da área:
A respeito do acesso aos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade é vedado à lei, norma hierarquicamente inferior, estipular qualquer restrição de acesso aos cargos públicos, senão a nacionalidade brasileira.
II. Ainda que não haja previsão legal, não viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, a criação de restrição pelo edital que tenha relação com a natureza ou complexidade do cargo a ser exercido, visto que o edital é a lei do concurso.
III. Ainda que prevista em lei, determinada restrição de acesso aos cargos públicos pode ser declarada inconstitucional, caso não seja adequada, necessária ou proporcional aos fins que a Administração pretende atingir com a sua criação. Assinale:
Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.
O volume e o grau de complexidade dos departamentos responsáveis pelas compras nas empresas variam com o porte da empresa, podendo as compras ser centralizadas ou descentralizadas.
Representa uma vantagem do tipo de organização de compras descentralizada
No orçamento para o ano de 2012 da empresa XisY, foi prevista a receita de vendas de R$ 1.000.000,00 (200 motores a um preço unitário de R$ 5.000,00). Considerando a atual crise europeia, principal mercado comprador dos motores da XisY, o diretor de vendas está antecipando uma queda de 15% no número de unidades a serem comercializadas no ano da ordem. Se o preço unitário de vendas for aumentado para R$ 5.100,00, qual será, aproximadamente, o erro percentual sobre o valor orçado?
Uma empresa privada, de pequeno porte, que atua no segmento de call center, optou por conceder um benefício espontâneo aos seus colaboradores com jornada de trabalho de 4 horas. É um benefício espontâneo a(o)
As características de um ofício são as relacionadas a seguir, EXCETO
