Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes
A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.
Cabe ao CNMP efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
No que se refere a orçamentos de obras de engenharia, julgue os itens que se seguem.
O orçamento estimativo - preço da obra - é composto pelo custo da obra agregado aos benefícios e despesas indiretas (BDI). O custo é todo o gasto envolvido na produção, como insumos, canteiros, administração local, mobilização e desmobilização; despesa é todo gasto necessário para comercialização do produto.
Considerando o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) do BACEN, julgue os itens a seguir, com relação aos princípios gerais de contabilidade bancária.
Cada tipo de instituição financeira possui elenco de contas próprio, exceto as sociedades de crédito imobiliário, que utilizam o plano de contas definido para as associações de poupança e empréstimo.
Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue os itens subsequentes.
O registro de extração de substâncias minerais de emprego direto na construção civil para uso em obras públicas executadas por órgãos da administração direta ou indireta fica adstrito à área máxima de cinco hectares.
Com relação a fatos contábeis e às suas variações patrimoniais, julgue os próximos itens.
Uma empresa que recorra a uma instituição financeira para realizar uma operação de descontos de duplicatas deverá reconhecer, no ato da contratação da operação, uma despesa financeira, cujo valor será igual à diferença entre o valor das duplicatas descontadas e o valor liberado como empréstimo pela instituição financeira.
Julgue os itens seguintes, acerca da análise de demonstrações contábeis com base em indicadores de desempenho.
Quanto maior for a relação entre a taxa de retorno sobre o patrimônio líquido e a taxa de retorno sobre o ativo total, menor será o grau de alavancagem financeira presente nas operações da empresa.
Considere que uma empresa tenha obtido receita de vendas de R$ 200 mil ao vender 10 mil unidades de seu único produto, obtendo lucro operacional líquido de R$ 40 mil, antes de dedução do IR. Considere, ainda, que a empresa possua custos e despesas fixas de R$ 80 mil. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.
O grau de alavancagem operacional da empresa, na situação apresentada, é igual a 3 vezes.
Quanto à incidência de contribuições sociais em operações realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
Os órgãos da administração pública federal direta somente poderão contratar pessoa física para a prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, mediante a comprovação da inscrição da pessoa no Instituto Nacional do Seguro Social, como contribuinte individual da contribuição social previdenciária.
Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes.
Se determinada pessoa jurídica não fornecer informações que lhe tenham sido requeridas sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, a Receita Federal do Brasil poderá determinar a redução pela metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos.
São deveres do administrado perante a Administração pública:
I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em
Considere as seguintes atividades:
I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.
Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em
Considere as seguintes assertivas:
I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.
Está correto o que consta em
Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da qual constava, além do valor mínimo, o destino do produto do negócio jurídico a ser celebrado mediante prévia licitação pública. A conduta da Administração pública é expressão do princípio da
Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle
