A propósito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos federais e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que, durante fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, tenha sido constatada a inexistência de prévia aprovação das instalações de determinada empresa pelo órgão competente. Diante disso, o auditor lavrou auto de infração e aplicou multa à empresa. Nessa situação, resta caracterizado o poder de polícia da administração pública, o qual pode, também, ter o seu exercício delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
Julgue os itens a seguir, referentes à ética no serviço público e suas instruções legais.
No que tange aos princípios morais, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal trata dos primados da dignidade e da consciência como normas hierarquicamente superiores aos primados da eficácia e do zelo, visto que estes representam princípios técnicos de caráter secundário.
Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Não só a entidade contratante ou interveniente mas também os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuarem.
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.
A retirada de um dos entes federativos que integra um consórcio público desconstitui todo esse consórcio e implica a extinção das obrigações já constituídas, como os contratos de programa.
Com relação a ética, ética empresarial e ética professional, julgue os itens a seguir.
O alvo da reflexão ética é a conduta humana; avaliada a partir de valores construídos em sociedade.
No que concerne ao uso de cheque, julgue os itens seguintes.
A instituição financeira é obrigada a fornecer, gratuitamente, até dez folhas de cheques por mês ao correntista que reúna os requisitos legais para o uso desse documento.
Acerca das funções e das características da CETIP e do SELIC, julgue os itens subsecutivos.
O SELIC funciona em tempo real, com liquidação da operação mediante a transferência dos recursos para a instituição financeira vendedora e a transferência dos títulos para a instituição financeira compradora.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.
O abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência será reprimido por lei.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza. Nada obstante, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
Julgue os itens a seguir, relativos a fundamentos de direito comercial e operações de crédito.
Em operações bancárias ativas como o mútuo bancário e a abertura de crédito, a instituição financeira assume, precipuamente, a posição de credora, uma vez que o crédito é concedido pelo banco aos clientes.
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens
O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.
Em relação ao Estado, às políticas públicas e à participação política, julgue os próximos itens.
Restringem-se às conferências e aos conselhos de políticas públicas os canais de participação da sociedade brasileira nos processos de políticas públicas.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
A aplicação das penas de perda da função pública e de
ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de
improbidade administrativa situa–se no âmbito do poder
disciplinar da administração pública.
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue.
A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
