Alterar sistema de informações ou programa de informática
sem autorização ou solicitação de autoridade competente é
conduta que corresponde à seguinte pena, além da multa:
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando,
é tipo penal punido com a seguinte pena, além da
multa:
A varicela é uma doença altamente contagiosa, com maior incidência em crianças de 2 a 10 anos de idade. Entretanto pode ser prevenida através da administração da seguinte vacina que consta no Calendário de Vacinação da Criança:
Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie é considerado por lei ato de improbidade que:
Ao elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complementação das leis, a fim de que as mesmas sejam aplicáveis. Essa é a base do seguinte poder:
A ética é um princípio da Administração Pública que deve ser perseguido por todos e que se formaliza em ferramentas gerenciais, a fim de nortear o comportamento dos indivíduos no exercício de suas funções. O assistente administrativo deve contribuir para que esse princípio seja expresso no âmbito:
Segundo Araujo (2004), o documento administrativo que define as normas, as diretrizes e apresenta o detalhamento de como fazer o trabalho de natureza burocrática é o manual de:
Um assistente administrativo, ao redigir um documento formal de certo servidor que fora designado para coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual, conforme orienta a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008 e suas atualizações, deve designar tal servidor como:
“A mediação é um processo que, através da ajuda de uma pessoa neutra e imparcial (o mediador), ajuda as pessoas a dialogarem e a cooperarem para resolver um problema. Nesse sentido, a mediação é mais do que um método para solucionar os conflitos; também é uma forma de impedir conflitos no futuro, pois já cria um clima de cooperação entre as pessoas". (BRASIL, 2010).
Com base nesse relato, é correto afirmar que a liberdade
Na Política Nacional de Assistência Social, a participação popular foi efetivada com a Lei Orgânica da Assistência Social em seu Art. 5º, inciso II, ao lado de duas diretrizes: a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, com o comando único em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
No que tange à participação popular, tem-se esse exercício expresso através do controle social, este considerado instrumento de efetivação pública no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.
Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido
O Orçamento Geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela (pelo)
No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique a chamada “Regra de Ouro".
Qual dos indicadores abaixo não serve para apontar a viabilidade financeira de um projeto.
“A administração impõe ao agente público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado. Não basta a simples previsão legal que autorize o agir da administração publica, sendo necessário que, além de legal, o ato administrativo também seja aceitável do ponto de vista ético-moral". Essa descrição e inerente ao princípio constitucional da administração publica da:
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência constitucionalmente atribuída ao
