Considere as seguintes proposições: I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais. III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional. IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em
Suponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária de caráter cultural. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da ALESE, o pedido de licença será
Que entidade administrativa é instituída pelo Poder Público com o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei?
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, exceto:
Foi solicitada a administração de 2.500 ml de soro glicosado a 5%, em 24 horas, para um determinado paciente. O gotejamento aproximado por minuto será de:
A via de administração de medicamentos mais utilizada para a administração de anticoagulantes (ex. heparina) e outras drogas que necessitam de absorção lenta e contínua, denomina-se:
A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte.
A inscrição de devedores em dívida ativa é contabilizada no PCASP como variação patrimonial aumentativa.
Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.
A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.
Faça uma análise nas afirmativas para responder essa questão:
I - O ato da liquidação da despesa tem a finalidade de “identificar a origem da obrigação, o objeto da despesa que se vai pagar, o valor total líquido e certo a ser pago e a pessoa a quem se deve pagar para que a obrigação se extinga regularmente.
II- O empenho da despesa, conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".
III- A propósito do que estabelece o artigo 64 da Lei nº 4.320/64, a ordem de pagamento “é o despacho exarado pelo Tesoureiro competente, determinando que a despesa seja paga" sendo que ela só poderá ser consignada em documentos processados pelos serviços de tesouraria.
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.
Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, a respeito da licitação e dos contratos administrativos.
É possível que a administração pública autorize o início da execução de obra contratada antes da aprovação do respectivo projeto executivo, desde que o projeto básico já tenha sido aprovado.
Considerando que, em uma obra contratada pela administração pública, o cronograma de execução esteja atrasado, julgue o item subsequente, relativos ao pagamento de custos de administração local.
A administração local deve ser paga proporcionalmente à execução financeira da obra, de acordo com a medição.
No contexto de Administração de Servidores no Linux, esses são normalmente representados por processos executados em segundo plano à espera de solicitações que sejam encaminhadas para eles.
Em relação aos Servidores Linux, assinale a alternativa correta.
A construção de um prédio público, fruto de um projeto básico padrão, foi licitada adotando-se o regime de execução empreitada por preço global e a concorrência como modalidade de licitação. Durante a divulgação do edital, alguns licitantes questionaram que as informações do projeto básico estavam incompletas, o que não foi aceito pela comissão de licitação. O prédio foi orçado em trinta milhões de reais e a licitante vencedora apresentou uma proposta de vinte milhões de reais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente a licitações públicas.
A proposta vencedora deveria ter sido desclassificada, pois o valor apresentado é inferior a setenta por cento do valor orçado pela administração.
Considerando as Resoluções n.º 70/2009, n.º 114/2010 e n.º 132/2011 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item a seguir.
Por ser uma disposição legal expressa, o parcelamento dos objetos licitados pela administração pública dispensa comprovação técnica e econômica para ser efetuado.
