Considere que a Administração pública necessite adquirir cartuchos de impressora para diversos órgãos administrativos, a fim de assegurar a reposição de tais itens com regularidade, evitando o constante desabastecimento verificado em função dos prazos envolvidos nos procedimentos licitatórios a cargo de cada órgão para as aquisições correspondentes. Considerando a legislação e normatização aplicável, uma das soluções juridicamente cabíveis seria
Suponha que um cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo federal, solicitando a expedição de um documento que pressupõe, para sua emissão, a comprovação de determinado requisito de regularidade constante da base de dados oficial de outro órgão da Administração Pública federal. De acordo com as disposições do Decreto nº 9.094/2017, que trata da simplificação, racionalização e avaliação dos serviços prestados ao usuários de serviços públicos, referido cidadão
A Resolução nº 49 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, estabelece
Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência da Constituição brasileira de 1988, estabeleceu, para a servidora pública que viesse a obter a guarda de criança em sede de processo judicial de adoção, direito à licença maternidade de 60 dias, prorrogável uma vez por prazos variáveis conforme a idade da criança adotada, até o máximo de 45 dias. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a disciplina criada pela lei estadual em questão é
A Administração de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a Municipalidade local, um projeto para realocação de famílias de baixa renda que vivem em situação de risco, lançando mão, ainda, da execução material dos trabalhos pela empresa estatal responsável pela edificação de unidades habitacionais. Para viabilizar tal projeto, os entes políticos e pessoa jurídica envolvidos
Ao disciplinar aspectos relacionados à contratação de serviços terceirizados pelos órgãos e entes de determinada Administração estadual, a lei estadual respectiva estabeleceu, como regra, a responsabilidade solidária dos órgãos e entes da Administração pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das pessoas jurídicas prestadoras de serviços terceirizados. Nessa hipótese, referida lei estadual é formalmente
Tendo em vista a necessidade de atender a um aumento exponencial na demanda pelos serviços de saúde em algumas unidades da rede pública municipal, o Prefeito de determinado Município estabeleceu, mediante Decreto, as hipóteses de contratação emergencial, independentemente de concurso público, para prestação de serviços nos locais determinados, pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Certo agente de saúde, contratado nessas condições, permaneceu prestando serviços para a administração municipal por oito meses além do período máximo estabelecido no Decreto, sem que lhe tenham sido pagas verbas rescisórias ou autorizado o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando do término do vínculo com a administração. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contratação do referido agente de saúde é
A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa
Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.
( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.
( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos.
( ) A Sociedade de Economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder público e de particulares em seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.).
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:
Uma empresa tem de comprar uma máquina por R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e o fornecedor ofereceu duas alternativas de pagamento: à vista sem desconto e a prazo em 3 parcelas mensais de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em 30, 60 e 90 dias.
Considerando que o custo de oportunidade para o comprador é de 1% ao mês, assinale a alternativa CORRETA.
A Teoria das Relações Humanas nasceu da necessidade de corrigir a forte tendência à desumanização do trabalho com a aplicação de métodos rigorosos, científicos e precisos aos quais os trabalhadores tinham de se submeter.
O aparecimento da Teoria das Relações Humanas deve-se à necessidade de humanizar e democratizar a Administração, libertando-a dos conceitos rígidos e mecanicistas da Teoria Clássica e adequando-a aos novos padrões de vida. Nesse sentido, a Teoria das Relações Humanas foi um movimento voltado à democratização dos conceitos administrativos.
Com o desenvolvimento das ciências humanas, principalmente da Psicologia e da Sociologia, a crescente influência da Teoria das Relações Humanas e suas primeiras aplicações à organização industrial vieram demonstrar a inadequação dos princípios da Teoria Clássica.
Assinale a alternativa que CONTRARIA a Teoria das Relações Humanas e se enquadra na Teoria Clássica da Administração.
A demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento. A classificação por atividade proporciona informações que permitem aos usuários avaliar o impacto de tais atividades sobre a posição financeira da entidade e o montante de seu caixa e equivalentes de caixa.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos pagamentos e/ou recebimentos com essas três atividades, conforme prescrito pela NBC TG 03 (R3).
COLUNA I
1.Atividades operacionais.
2.Atividades de investimento.
3.Atividades de financiamento.
COLUNA II
( ) Recebimentos de caixa de contratos mantidos para negociação imediata ou disponíveis para venda futura.
( ) Pagamentos em caixa pelo arrendatário para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.
( ) Recebimentos de caixa por contratos futuros que não são mantidos para negociação imediata ou venda futura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.
É vedado ao administrador da sociedade anônima, EXCETO:
Acerca dos cuidados paliativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Para que os cuidados voltados para o alívio do sofrimento e melhora da qualidade de vida sejam efetivos, os provedores do cuidado devem estar aptos a identificar e responder a todas as necessidades humanas básicas, originalmente descritas por Maslow na sua Hierarquia das Necessidades Humanas. As necessidades fisiológicas, assim como aquelas relativas à segurança, estão no topo da pirâmide descrita pelo autor.
II. Os cuidados paliativos são indicados para todos os pacientes (e familiares) com doenças que ameaçam a continuidade da vida por qualquer diagnóstico, independentemente da idade.
III. Os cuidados paliativos se destinam a complementar e ampliar os tratamentos modificadores da doença, como também podem ser o foco total do cuidado, com intenção exclusivamente paliativa.
IV. Ao longo do processo de adoecimento e luto, desde a realização do diagnóstico até a morte, a necessidade de cuidados paliativos permanece constante, ou seja, não sofre variação, devendo ser prestada por uma equipe multiprofissional.
Estão corretas as afirmativas:
