Questões de Concurso – Aprova Concursos

19411)

Q38998 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo.

Certo
Errado

19412)

Q33633 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o chamado ciclo vital dos arquivos, é na fase permanente que os documentos são

a) conservados em depósitos de armazenamento temporário.
b) descritos em instrumentos de pesquisa.
c) protocolados e submetidos a despacho.
d) avaliados e registrados em planos de destinação.
e) vedados ao acesso dos órgãos produtores.

19413)

Q33638 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

a) 17 Vereadores.
b) 15 Vereadores.
c) 13 Vereadores.
d) 11 Vereadores.
e) 9 Vereadores.

19414)

Q33640 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

a) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
b) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
c) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
d) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
e) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.

19415)

Q33645 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

a) servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
b) são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.
c) servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.
d) poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.
e) serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

19416)

Q33652 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questão seguinte refere- se à Lei
9.504/97 (Lei das Eleições).

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

a) exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.
b) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
c) submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
d) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
e) submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

19417)

Q33657 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do transporte de eleitores no dia da eleição, considere:

I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.
III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) I e II.
d) II.
e) II e III.

19418)

Q33664 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Podem ser revogados os atos administrativos

a) que já exauriram seus efeitos.
b) enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.
c) vinculados.
d) que geram direitos adquiridos.
e) editados em conformidade com a lei.

19419)

Q33669 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

a) aposentadoria.
b) aproveitamento.
c) readaptação.
d) reversão.
e) recondução.

19420)

Q33671 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

a) participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.
b) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
c) praticar usura sob qualquer de suas formas.
d) dar fé a documentos públicos.
e) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

19421)

Q33676 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de

a) sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.
b) cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.
c) três dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.
d) quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.
e) dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.

19422)

Q33703 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

19423)

Q33710 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

a) o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
b) a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.
c) a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.
d) a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.
e) a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

19424)

Q33722 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.
c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.
d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

19425)

Q33727 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

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