Questões de Concurso – Aprova Concursos

16531)

Q156210 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.
b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.
c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.
d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

16532)

Q156222 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

a) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.
b) Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.
c) Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.
d) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.
e) A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

16533)

Q156227 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

a) Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.
b) Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.
c) Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.
d) No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.
e) Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

16534)

Q156234 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.
b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.
c) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.
d) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.
e) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

16535)

Q156241 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para o arquivamento de documentos, o local próprio, dotado de condições especiais, para restringir o acesso e propiciar a máxima segurança contra furtos e sinistros é a câmara de

a) acondicionamento.
b) estocagem.
c) vigilância.
d) armazenamento.
e) segurança.

16536)

Q156246 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A classificação de documentos arquivísticos

a) é a ação física de acondicionar os documentos a partir do plano de classificação.
b) é determinada pelas espécies de documentos.
c) deve ignorar os princípios da proveniência e de respeito à ordem original.
d) é uma atividade intelectual voltada para o agrupamento dos documentos a partir das funções e atividades geradoras desses documentos.
e) é a disposição dos documentos dentro das divisões estabelecidas no instrumento de descrição.

16537)

Q156253 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade,

Considerando os princípios da impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal, constantes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a opção que apresenta um trecho adequado para compor um documento oficial.

a) É com grande honra e satisfação, que comunico que V. Exa. será agraciada, pelo Presidente desta Instituição com a Medalha de Condecoração.
b) Venho por meio deste solicitar autorização para realização do seminário sobre o tabagismo no salão de reuniões nos dias 27 e 28 de março.
c) A senadora saudou a presidenta da República, em seu discurso, e solicitou sua intervenção no seu Estado, mas isso não surpreendeu-a.
d) Solicitamos a prorrogação do estágio da estudante de administração alocada nesta Seção por mais um semestre, tendo em vista que a mesma tem desempenhado as atividades dela com extrema eficiência.
e) O cancelamento de reunião deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria do Gabinete.

16538)

Q156342 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.
b) Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.
c) O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.
d) O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.
e) Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

16539)

Q156359 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

a) A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990.
b) O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.
c) A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível.
d) É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos.
e) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

16540)

Q156361 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Tendo em vista o fato de que, conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2002), A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade, assinale a opção em que o fragmento apresentado atende esses requisitos.

a) Informamos que a Secretaria de Administração e Finanças, em sua 112. a Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, aprovou a minuta de resolução que trata da proposta de regulamentação do programa de desenvolvimento
b) Após análise dos documentos acostados ao pedido de compra de suprimentos de informática para o gabinete da secretaria judiciária, conclui-se que a documentação encaminhada deverá ser complementada com o envio dos documentos abaixo descritos.
c) Em consequência, a comissão responsável pelo projeto, aprovou a proposta daquela comissão, de estender o prazo de execução do projeto por um período adicional de seis meses, de modos que o calendário de atividades inicialmente previsto para finalização do Projeto fique prorrogado pelo prazo estabelecido.
d) Considerando que necessitamos contar com um aparelho datashow no auditório do prédio da escola judiciária eleitoral, solicitamos a gentileza de doar um exemplar do referido aparelho que muito facilitará nas apresentações de palestras em nosso auditório.
e) Encaminhamos, para conhecimento, cópia da Portaria n. o 100/2012, que trata da criação da citada comissão e da indicação dos seus membros, cuja minuta de regulamento será objeto de análise e discussão na sua primeira reunião.

16541)

Q156436 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A busca do estabelecimento de estruturas paralelas, como comissões de estudo e grupos executivos de trabalho, com a participação de membros da indústria nacional, bem como a criação da Comissão de Simplificação Burocrática, objetivando reformas globais, meios para descentralização dos serviços, fixação de responsabilidades e prestação de contas à autoridade, ocorreu no governo de

a) José Sarney.
b) Getúlio Vargas.
c) Juscelino Kubitschek.
d) Castelo Branco.
e) João Figueiredo.

16542)

Q156443 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca da organização e competência da justiça eleitoral.

a) Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares na mesma circunscrição eleitoral dois parentes em qualquer grau.
b) Nos municípios onde haja mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para cargos municipais é feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.
c) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, cometidos pelos seus próprios ministros e pelos juízes dos tribunais regionais.
d) Nas eleições municipais, compete ao corregedor regional eleitoral apurar e punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.
e) A arguição de inelegibilidade de um candidato a prefeito é feita perante o tribunal regional eleitoral do respectivo estado da Federação.

16543)

Q156448 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

a) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
b) A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.
c) Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.
d) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.
e) Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

16544)

Q156455 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) A lei penal prevê a impossibilidade de arguição da exceção da verdade no crime de calúnia se o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível.
b) O crime de difamação não admite a exceção da verdade, mas permite que o agente ofereça a exceção de notoriedade do fato, de modo a demonstrar que, para o agente, o fato era de domínio público, afastando o dolo da conduta.
c) A configuração do crime de calúnia prescinde da imputação falsa de fato definido como crime ou contravenção, podendo ser suprida mediante a determinação e a presença do animus caluniandi.
d) A consumação do crime de calúnia se dá com o conhecimento, por parte do sujeito passivo, da imputação falsa de fato definido como crime, independentemente da ciência ou divulgação por parte de terceiros.
e) O autor de imputação falsa de fato descrito como infração penal que, na mesma circunstância, der causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra a vítima responderá em concurso material pelos crimes de calúnia e denunciação caluniosa.

16545)

Q156467 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

a) Aquele que, trabalhando em matéria-prima totalmente alheia, obtiver espécie nova a perderá para o dono do material utilizado, ainda que haja boa-fé.
b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
c) O exercício do usufruto não pode ser transferido a título oneroso.
d) É possível a estipulação de cláusula que proíba o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.
e) Os encargos e tributos que incidirem sobre imóvel que esteja sob o regime de exercício do direito de superfície permanecerão a cargo do proprietário e não do superficiário.

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