A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXV, nº1, diz: “Toda
pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde
e bem–estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os
serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego,
doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência
fora de seu controle”. Expressamente, a Constituição da República Federativa do
Brasil, em seu artigo 6º, por introdução da Emenda Constitucional nº 26, prevê a
moradia como direito social, no mesmo patamar da educação, da saúde, do trabalho,
do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância
e da assistência aos desamparados.
Com base no ordenamento constitucional brasileiro, pode–se afirmar, EXCETO:
Sobre os princípios da Redação Oficial, é INCORRETO o que se afirma em
Em relação às normas legais atinentes ao trabalho pericial, NÃO é correto afirmar:
No estudo das normas legais atinentes ao trabalho técnico pericial, NÃO é correto afirmar:
Quanto ao referencial de produção, classificam-se os vestígios, EXCETO como:
A Técnica de Auditoria denominada Exame da Documentação Original é um procedimento voltado para a comprovação das transações que, por exigências legais, comerciais ou de controle, são evidenciadas por documentos comprobatórios dessas transações. Assim, o exame realizado pelo auditor sobre tais documentos deve atender às seguintes condições, EXCETO:
Haverá sustentação oral
O arquivo intermediário caracteriza-se por armazenar, em geral, documentos
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
As Juntas Eleitorais
Paulo alugou o muro do terreno de sua propriedade para um candidato veicular propaganda eleitoral; Pedro colocou faixa de propaganda eleitoral numa árvore; João colocou mesas móveis para distribuição de material de campanha ao longo da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; José colocou uma faixa com propaganda eleitoral abaixo da tela do cinema de sua propriedade; Joaquim colocou cartazes com propaganda eleitoral no templo que frequenta. É permitida a propaganda eleitoral feita por
José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,
Claudomiro é advogado com notável saber jurídico e idoneidade moral. Preenchidos os demais requisitos legais, Claudomiro pode vir a integrar o Tribunal
Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão
Comparando os efeitos pecuniários gerados por dois sistemas de amortização diferentes, quando aplicados sobre um mesmo financiamento, é possível afirmar que:
