Questões de Concurso – Aprova Concursos

7471)

Q181336 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas

a) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.
b) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.
c) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
d) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.
e) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

7472)

Q181343 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

O Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

a) órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.
c) órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

7473)

Q181348 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

a) taxa.
b) preço público.
c) imposto.
d) contribuição.
e) tarifa.

7474)

Q181355 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

a) da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
b) de ofício pelo juízo.
c) do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.
d) do Ministério Público, em qualquer caso.
e) da parte.

7475)

Q181374 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

a)
no mínimo, suspensão.
b)
no máximo, multa.
c)
no máximo, advertência.
d)
no máximo, repreensão.
e)
no mínimo, dispensa.

7476)

Q181379 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.

a) Expedição de licença municipal para construir.
b) Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.
c) Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.
d) Veto a um projeto de lei.
e) Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

7477)

Q181381 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:

I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

II. legislar sobre desapropriação;

III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.

a) (I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.
b) (I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
c) (I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.
d) (I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) (I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.

7478)

Q181569 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente.
No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

a) não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.
b) deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.
c) tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.
d) tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.
e) não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

7479)

Q181571 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por

a) delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.
b) investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.
c) delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.
d) delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.
e) investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.

7480)

Q181576 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Assinale a alternativa que contém o crime que tem expressa causa de aumento de pena se praticado por motivo egoístico.

a) Homicídio culposo.
b) Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.
c) Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
d) Aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante.
e) Infanticídio.

7481)

Q181583 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Aquele que assume o risco de produzir um resultado criminoso comete crime movido por

a) culpa.
b) imprudência.
c) dolo.
d) imperícia.
e) negligência.

7482)

Q181588 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

a) após dois anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
b) após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Secretário de Estado da respectiva Pasta.
c) após dois anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) após três anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Governador do Estado.
e) após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

7483)

Q181590 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o):

a) ação civil pública.
b) habeas data.
c) habeas corpus.
d) ação popular.
e) mandado de segurança.

7484)

Q181639 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

A prevenção criminal secundária é aquela que atua

a) na recuperação do recluso, visando a sua socialização por meio do trabalho e estudo, evitando sua reincidência.
b) em setores específicos ou de maior vulnerabilidade da sociedade, por meio de ação policial, programas de apoio e controle das comunicações.
c) na qualidade de vida de um povo, na proteção aos bens patrimoniais e nos direitos individuais e sociais.
d) nos direitos sociais universalmente conhecidos, como educação, moradia e segurança.
e) na reparação do dano causado em razão da delinquência, assistindo o recluso com programas psicológicos e de assistência social.

7485)

Q181641 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

De acordo com Benjamim Mendelsohn, as vítimas são classificadas em:

a) vítimas primárias, vítimas secundárias e vítimas terciárias.
b) vítimas ideais, vítimas menos culpadas que os criminosos, vítimas tão culpadas quanto os criminosos, vítimas mais culpadas que os criminosos e vítimas como únicas culpadas.
c) vítimas desatentas, vítimas desinformadas, vítimas descuidadas, vítimas inocentes, vítimas provocativas e vítimas participativas.
d) vítimas perfeitas, vítimas participativas, vítimas concorrentes, vítimas imperfeitas e vítimas contumazes.
e) vítimas inocentes, vítimas conscientes e vítimas culpadas.

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