Questões de Concurso – Aprova Concursos

4636)

Q784998 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites
estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto, de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência, expressamente prevista:

a) extinção dos cargos de provimento efetivo que não estejam ocupados, até o limite de vinte por cento do total de cargos existentes.
b) colocação em disponibilidade de até 20% dos servidores em atividade, com indenização a ser estipulada pela lei.
c) demissão a bem do serviço público dos servidores não estáveis, que deverão ser indenizados na proporção de um terço de sua remuneração para cada ano trabalhado.
d) extinção de todos os cargos de livre nomeação e exoneração, sem direito à indenização dos servidores ocupantes dos cargos.
e) redução das despesas, em pelo menos vinte por cento, com cargos em comissão e funções de confiança.

4637)

Q614029 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva, exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a temática, anote a opção correta.

a) No atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.
b) A prolação de sentença criminal que reconheça a responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado por outro é exequível no Juízo Cível, sendo vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a autoria.
c) São os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis pela reparação dos danos causados por seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada da prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.
d) O ascendente que reparar o dano causado por seu descendente relativamente incapaz terá contra este direito de regresso.
e) Transmitem-se por sucessão os direitos reparatórios, não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à responsabilidade indenizatória, esta intransmissível.

4638)

Q614031 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.

a) Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.
b) O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.
c) A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse.
d) Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.
e) O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória.

4639)

Q614043 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

a) Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.
b) Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.
c) É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.
d) Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.
e) O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

4640)

Q614062 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de

a) 1891.
b) 1934.
c) 1937.
d) 1946.
e) 1967.

4641)

Q614067 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar

a) não poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.
b) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.
c) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de autorização da Câmara dos Deputados.
d) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável.
e) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

4642)

Q614074 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

a)
ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
b)
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
c)
ISS (Imposto sobre Serviços).
d)
ITR (Imposto Territorial Rural).
e)
ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).

4643)

Q614079 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, determinadas pessoas que a lei especifica, dentre as quais

a)
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
b)
o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
c)
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d)
o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
e)
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

4644)

Q614081 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

a)
seletividade.
b)
uniformidade jurídica da tributação.
c)
vedação do confisco.
d)
capacidade contributiva.
e)
generalidade.

4645)

Q614093 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.
b) União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
c) As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.
d) Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
e) As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

4646)

Q614098 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:

a) Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
b) Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.
c) Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
d) Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.
e) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

4647)

Q614101 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos termos da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

a)
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.
b)
a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
c)
a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
d)
a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.
e)
o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

4648)

Q599238 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Mediante contrato escrito, José efetua a venda de imóvel a Maria. Embora consumado o negócio, Maria desiste da compra depois de noventa dias. O corretor Antônio exige de José o pagamento de remuneração pelo trabalho de mediação.

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a remuneração

a)
não é exigível, uma vez que o rompimento do contrato de venda e compra equivale à não obtenção do resultado do trabalho do corretor.
b)
é exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das partes não é oponível ao corretor.
c)
é exigível, exceto se a compradora deixou de efetuar o pagamento total ou parcial do preço, independentemente de tal circunstância ter sido prevista em contrato pelo vendedor e pelo corretor.
d)
não é exigível, ainda que a corretagem tenha sido contratada por escrito e com exclusividade.

4649)

Q599240 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

a)
levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
b)
destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.
c)
partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
d)
destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.

4650)

Q599245 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012.

Assinale a alternativa correta.

a)
A ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.
b)
O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.
c)
O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º , inciso II, “b", do Código Civil.
d)
A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil.

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