A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando
Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:
Uma característica essencial para a existência de passivo é a entidade ter uma obrigação presente. A liquidação de uma obrigação presente pode ocorrer por meio de
A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é denominada
A empresa Fácil Ltda., apresentou em 31/12/X0 os saldos das seguintes contas contábeis:
Nesse caso, qual é o lucro bruto dessa empresa em 31/12/X0?
Os ativos do setor público que ensejam potencial de serviços podem ser representados pelos ativos de recreação, do patrimônio cultural, comunitários, de defesa nacional e de outros que sejam mantidos pelos governos e outras entidades do setor público e que sejam utilizados para a prestação de serviços a terceiros. Tais serviços devem prestar-se
As metas fiscais destacadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão apresentadas pelo Poder Executivo, em relatórios
A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é
Considere D (débito) e C (crédito) e que na apuração do resultado do exercício de determinada empresa as receitas foram maiores que as despesas. Nesse caso a transferência do resultado do exercício para o Patrimônio Líquido será por meio do seguinte lançamento:
Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB), com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. Conforme a Norma Regulamentadora n. 15 –NR 15– da Portaria n. 3.214/78, Anexo n. 1, para o nível de ruído igual a 95,0 dB, o tempo máximo de exposição diária permitido é de
Conforme estabelece a Norma Regulamentadora n. 33 – NR 33 –, da Portaria n. 3.214/78, considerando a pressão atmosférica normal, o volume de oxigênio de uma atmosfera com deficiência de oxigênio e o volume de oxigênio para uma atmosfera com enriquecimento de oxigênio são, respectivamente:
Compare os íons Ca²+ e S²-, oriundos dos átomos fundamentais dos elementos 20Ca40 e 16S32. Ambos têm em comum o fato de que possuem
O caráter iônico de uma ligação química é proporcional à diferença de eletronegatividade entre os elementos que participam da ligação. Dentre as substâncias HI, NaI, KI e KF, a que possui caráter iônico mais acentuado é:
