Quanto à auditoria, julgue o item.
Estão fora do âmbito de atuação do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, por disporem de orçamentos próprios, os serviços sociais autônomos considerados como entidades paraestatais.
Quanto à auditoria, julgue o item.
A aplicação do método da amostragem é decorrência da necessidade de ajustar a realização do trabalho de auditoria às limitações de tempo e aos recursos. No modelo não probabilístico, a experiência do servidor é considerada como fundamental para a obtenção de informações detalhadas sobre questões específicas, circunstância em que não se pode generalizar os resultados de uma amostra.
No que se refere à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
Procedimentos de controle classificados como de detecção consistem em medidas que visem à identificação prévia de situações de risco caracterizadas pela possibilidade de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A inclusão dos recursos próprios dos órgãos e das entidades dependentes no orçamento público é compatível com a observância do princípio da universalidade.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O suprimento de fundos destina-se a um pagamento urgente e imprevisível quando a dotação para a despesa correspondente for momentaneamente insuficiente para atender à necessidade da Administração.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a aquisição de ações no mercado secundário constitui, para o ente público, uma inversão financeira.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas de pessoal do Distrito Federal custeadas mediante transferências da União e as respectivas transferências não serão computadas no cálculo do limite fixado para a relação entre as despesas de pessoal e a receita corrente líquida desse ente.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O presidente da República somente ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo de impeacheament pelo Senado Federal, que terá o prazo de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo.
No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Suponha-se que Pedro tenha tomado posse em seu primeiro cargo público em 5 de março de 2010. Em 6 de março de 2012, tomou posse em seu segundo cargo efetivo, requerendo vacância do primeiro. No entanto, Pedro foi reprovado no estágio probatório deste último cargo. Nessa hipótese, Pedro não preencherá os requisitos para ser reconduzido ao cargo público efetivo anterior.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á, sem julgamento do mérito.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando a personalidade com a concepção do feto.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
Suponha-se que Josivaldo tenha ajuizado ação de indenização por danos materiais contra determinada pessoa jurídica e o juiz tenha verificado, pela petição inicial e por meio de documentos juntados, que a prescrição já havia ocorrido. Nessa situação, é correto afirmar que o juiz não deverá julgar liminarmente improcedente o pedido, pois a nova sistemática do CPC exige o contraditório prévio, de forma que a conduta correta seria citar o réu para, somente depois, pronunciar a prescrição.
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
As ações destinadas a levar a efeito as sanções de improbidade administrativa são imprescritíveis.
