Questões de Concurso – Aprova Concursos

4306)

Q792677 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

a)
realizar busca e apreensão de documentos em escritório de investigado.
b)
acessar processo judicial sob sigilo.
c)
adotar providências cautelares como o sequestro de bens.
d)
interceptar comunicações telefônicas de investigado.
e)
acessar dados bancários e fiscais de cidadão.

4307)

Q792684 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

a) A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
b) O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de
convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.
c) No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
d) Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.
e) A legislação tributária aplica‐se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

4308)

Q792689 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à ação rescisória.

a) A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.
b) A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha a sofrer alteração
posteriormente desafia o ajuizamento de ação rescisória.
c) O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de uma interpretação imprecisa dos fatos.
d) A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo, preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.
e) Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva em cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

4309)

Q813372 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Com base no texto, infere‐se que o(a)

a) governo tratava a comunidade de forma rígida e autoritária, conforme pode ser verificado no primeiro período.
b) comunidade suplicou para que Sua Majestade fosse perdoada pela transgressão por ela cometida.
c) ditado mencionado no texto representa a razão pela qual João Pina foi absolvido, o que pode ser deduzido por meio da oração “atendendo‐se a que ele derrocara um rebelde” (linhas 12 e 13)
d) absolvição foi considerada como imoral pela população da vila.
e) população vive sob um regime monárquico, o que pode ser confirmado pelos vocábulos “Reinava” (linha 2) e “Sua Majestade” (linha 11).

4310)

Q813377 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a) Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca
b) A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo
c) Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU).
d) A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.
e) Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

4311)

Q813384 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

a) promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País; elaborar anualmente um programa de atividades definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações referentes às mutações patrimoniais.
b) criar cargos e funções; fixar vencimentos e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas alterações, quando julgadas necessárias; e organizar os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, fixando‐lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros
c) examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, podendo modificá‐los no que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e promover a responsabilidade dos economistas nos casos de dolo ou má‐fé.
d) organizar e manter o registro profissional do economista; fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais; expedir a carteira de identidade profissional; e aplicar penalidades
e) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi‐las; tomar todas as providências que julgar necessárias para manter, uniformemente, em todo o País, a necessária e devida orientação do Conselho Federal; homologar ou não a expedição dos títulos de habilitação profissional concedidos pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e servir de órgão de consulta do governo em assuntos de natureza econômica

4312)

Q813389 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenhode função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.
b) O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública
c) O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.
d) A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.
e) O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas

4313)

Q813391 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

a) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada
b) Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.
c) O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.
d) Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente
e) Os atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar‐se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

4314)

Q813396 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) São absolutos, não podendo o magistrado, no caso concreto, decidir qual direito será aplicado.
b) Não é possível que sejam exercidos cumulativamente na mesma situação. Apenas um direito ou uma garantia poderá estar presente em um caso concreto
c) Destinam‐se a brasileiros natos ou naturalizados e a estrangeiros.
d) Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômica
e) Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômico

4315)

Q813404 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A pessoa física que utilizar bens e valores públicos não deverá prestar contas, sendo esta obrigação cabível apenas a pessoas jurídicas.
b) É vedado ao Congresso Nacional realizar fiscalização contábil em empresas públicas ou sociedades de economia mista
c) Compete ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
d) Cabe ao senador federal fiscalizar, apenas de forma indireta, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
e) Cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município

4316)

Q813409 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
b) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
c) Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
d) Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
e) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

4317)

Q813411 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que são os

a) deputados e senadores.
b) empregados públicos da iniciativa privada
c) Concursados de autarquias públicas federais
d) convocados para atuarem no júri popular.
e) magistrados e membros do Ministério Público.

4318)

Q813416 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta

a) A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito
b) Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato
c) A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular
d) Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.
e) A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido

4319)

Q813822 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização,

Julgue o item, sobre à estruturação gramatical no texto.

No trecho “Para um homem se ver a si mesmo” (linha 6), a forma “se” que acompanha o verbo indica reciprocidade.

Errado
Certo

4320)

Q813827 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização,

Julgue o item, sobre à estruturação gramatical no texto.

O vocábulo “pois” (linha 21), no texto, indica conclusão.

Errado
Certo

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