Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q794550 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
b) No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.
c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
e) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.

197)

Q794555 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.

(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)

Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.

a) Os contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade.
b) O regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário.
c) O texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado “termo de parceria”.
d) A Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados.
e) Os contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.

198)

Q794562 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
b) A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
c) Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
d) É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
e) Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

199)

Q794567 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.
b) Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
c) A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.
d) A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.
e) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.

200)

Q794574 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de ProcessoCivil, põe-se fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como se extingue a execução. A respeito da sentença,assinale a alternativa correta.

a) Se, na sentença, o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem, ele estará pondo fim ao processocom resolução do mérito.
b) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, ou para corrigir, de ofício ou arequerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
c) O juiz porá fim ao processo sem resolução do mérito quando, na sentença, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou nareconvenção.
d) O juiz não resolverá o mérito quando, na sentença, reconhecer que o processo ficou parado durante mais de 1 ano pornegligência das partes, ou que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonou a causapor mais de 30 dias, casos em que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 15 (quinze) dias.
e) Desde que fundamente sua decisão respeitando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o juiz poderá proferirsentença de natureza diversa da postulada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso doque lhe foi demandado.

201)

Q794579 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:

a) O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.
b) A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.
c) Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.
d) A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretarônus para o Município de Curitiba.
e) O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazomáximo de 60 dias.

202)

Q794644 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

a) Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.
b) A fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.
c) No processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.
d) A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.
e) A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

203)

Q794649 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada aoproprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair com seus bens.
c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferênciaestatal em seu funcionamento.
e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é asseguradomediante pagamento de taxa.

204)

Q794651 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

Assinale a alternativa corretamente pontuada, de acordo com a língua escrita padrão.

a)
Com o aumento da expectativa de vida da população, tem sido, cada vez maior, a prevalência de doenças neurológicas, atualmente uma importante causa de mortalidade no mundo, apesar dos rápidos avanços na tecnologia médica e nacompreensão de como funciona o cérebro humano. Várias doenças neurológicas como as de Alzheimer e Parkinson etumores cerebrais, permanecem sem um tratamento eficaz.
b)
Com o aumento da expectativa de vida da população, tem sido cada vez maior a prevalência de doenças neurológicas, atualmente uma importante causa de mortalidade no mundo. Apesar dos rápidos avanços na tecnologia médica e nacompreensão de como funciona o cérebro humano, várias doenças neurológicas, como as de Alzheimer e Parkinson etumores cerebrais, permanecem sem um tratamento eficaz.
c)
Com o aumento da expectativa de vida da população, tem sido cada vez maior a prevalência de: doenças neurológicas, atualmente uma importante causa de mortalidade no mundo. Apesar dos rápidos avanços na tecnologia médica e nacompreensão de como funciona, o cérebro humano, várias doenças neurológicas, como as de Alzheimer e Parkinson etumores cerebrais permanecem sem um tratamento eficaz.
d)
Com o aumento da expectativa de vida da população, tem sido cada vez maior. A prevalência de doenças neurológicas atualmente, uma importante causa de mortalidade no mundo apesar dos rápidos avanços, na tecnologia médica e nacompreensão de como funciona o cérebro humano. Várias doenças neurológicas como as de Alzheimer e Parkinson etumores cerebrais, permanecem sem um tratamento eficaz.
e)
Com o aumento da expectativa de vida da população, tem sido cada vez maior a prevalência de doenças neurológicas. Atualmente, uma importante causa de mortalidade no mundo, apesar dos rápidos avanços na tecnologia médica e nacompreensão de como funciona o cérebro humano, várias doenças neurológicas como as de Alzheimer e Parkinson etumores cerebrais, permanecem sem um tratamento eficaz.

205)

Q794656 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

A respeito da regência verbal na língua portuguesa, assinale a alternativa correta.

a)
O medo da volta da inflação e do desemprego influenciava na vida dos mais jovens.
b)
O ponto de vista dos alunos das escolas corrobora com o dos professores.
c)
Exceder o limite de velocidade implica em multas e eventual perda da licença para dirigir.
d)
As novas medidas do Hospital dos Trabalhadores impactaram o atendimento dos pacientes.
e)
As medidas não agradaram a base eleitoral do presidente, que exigiu mudanças.

206)

Q794663 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Na tabela abaixo, os números primos representam que percentual do total de números listados?

a) 100%
b) 90%
c) 60%
d) 50%
e) 40%

207)

Q794668 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A respeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, é correto afirmar:

a) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na média da remuneração dos últimos 12 meses ou no valor da aposentadoria e a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) No tocante ao direito de greve, a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
c) É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) Nas empresas com 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
e) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

208)

Q794670 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.
b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.
e) A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.

209)

Q794675 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as disposições da Lein° 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

a) A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
b) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
c) O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base os dados apurados no balanço do exercício em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.
d) As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções aprovadas pelo Poder Executivo.
e) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis incluir-se-á na receita quando especificamente tais operações forem autorizadas pelo Poder Executivo.

210)

Q794745 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Contador

No ano de 2018, a empresa KL & Cia. Ltda. teve um faturamento líquido de 300.000 à vista e de 500.000 a prazo para recebimento em 2019 e 2020. Apresentou despesas e custos no valor total de R$ 450.000, metade com pagamento em2018, R$ 100.00 em 2019 e o restante em 2020. Os resultados do exercício pelo regime de caixa e pelo regime decompetência em 2018 seriam, respectivamente:

a)
-150.000 e 50.000.
b)
-150.000 e 350.000.
c)
85.000 e 150.000.
d)
75.000 e 150.000.
e)
75.000 e 350.000.

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