Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
As sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado dependem do posto, graduação ou função que ocupam.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O Controlador Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A Controladoria Geral Disciplinar tem acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os policiais civis e os militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como inativos, em relação às suas funções de natureza policial civil ou militar.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A lei considerará imprescritíveis os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Todos têm direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
À Polícia Federal, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A segurança viária compete, também, aos Municípios.
'Plano contra crise hídrica é como seguro: para não usar', diz secretário
Documento prevê a implantação de rodízio em
situações de emergência.
Governo de SP apresentou plano nesta quinta-feira,
com 5 meses de atraso.
O secretário estadual de Recursos Hídricos,
Benedito Braga, comparou o plano de contingência
contra a crise hídrica em São Paulo com um
seguro: "estamos fazendo para não usar", afrmou.
O documento, obtido com exclusividade pelo G1
na semana passada, foi apresentado ofcialmente,
com cinco meses de atraso, nesta quinta-feira (19).
Na reunião estavam presentes representantes de
prefeituras da região metropolitana e entidades.
Braga afrmou que o plano demorou para ser
apresentado porque foi um trabalho integrado
entre o estado paulista, municípios, sociedade civil
e universidades. "Obviamente em uma região tão
complexa como a região metropolitana de São Paulo,
o levantamento de dados é muito demorado, não é
muito simples", disse o secretário.
O plano de contingência vai orientar como o poder
público, companhias e sociedade civil devem agir no
caso de seca ou de desabastecimento de água para a
população. O documento também prevê a implantação
de rodízio – cortes sistemáticos na distribuição – em
situações de emergência. De acordo com o secretário
de Recursos Hídricos, a Grande São Paulo está,
atualmente, em estado de atenção.
Três níveis de ações
O plano de contingência, divulgado com
exclusividade pelo G1 na semana passada, considera
ações em três níveis (veja abaixo).
Atualmente, segundo o governo estadual, a
Grande São Paulo está no nível 2 - Alerta porque
os reservatórios ainda estão com níveis baixos. O
secretário de Recursos Hídricos garante, no entanto,
que todas as medidas necessárias para essa situação
já foram tomadas.
"O Cantareira ainda está no volume morto. O Alto
Tietê está com 15% da capacidade. Entretanto, nós
estamos no processo de redução de pressão a noite,
e assim por diante. Essa é uma característica de
redução na demanda quando a perspectiva de oferta
ainda é baixa. Porém não está ainda em uma situação
tão complicada que você não consiga o nível dos
reservatórios estáveis", completou.
Níveis e ações
NÍVEL 1 - ATENÇÃO: deverá ser adotado quando
houver sinais de estiagem prolongada, quando então
passa a existir uma situação de risco elevado de não
ser atendida a demanda de água.
NÍVEL 2 - ALERTA: será adotado quando a
situação dos sistemas de abastecimento chegar a
níveis críticos, podendo comprometer a curto prazo o
atendimento à demanda de abastecimento de água. O
risco de não atendimento é elevado.
"Isso quer dizer que, mesmo se você estiver
fazendo tudo isso e o nível dos reservatórios
continuar caindo, aí seria necessário acionar o nível
de emergência. Porque seria necessário não só
reduzir a pressão mas cortar água mesmo, para que
a gente não fcasse dependendo só da água do rio",
explicou o secretário de Recursos Hídricos, Benedito
Braga.
NÍVEL 3 - EMERGÊNCIA: será adotado quando
for eminente o não atendimento da demanda, uma
vez que um ou mais sistemas de abastecimento
estejam sob elevado risco de esvaziamento crítico,
comprometendo o abastecimento de parte da
população com grau de severidade signifcativo.
Neste nível (emergência) serão feitos cortes
sistemáticos no abastecimento de água de modo
a evitar o colapso total de um ou mais sistemas
produtores de água potável. Em caso de emergência,
quando a possibilidade do rodízio existe, o plano
prevê ações como a restrição de água potável para
atividades industriais de grande impacto e atividades
de irrigação.
Caberá à Sabesp, à Secretaria de Recursos
Hídricos e às prefeituras a operação de abastecimento
em pontos prioritários e a requisição, se necessário,
de poços outorgados para a distribuição de água à
população em pontos de apoio.
[...].
Retirado e adaptado de: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/11/
governo-de-sp-apresenta-plano-contra-crise-hidrica-com-5-meses-de
-atraso.html. Acesso em: 09 dez. 2015.
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Quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.
Quanto à Administração Pública Indireta,
assinale a alternativa correta.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
