Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) trata dos recursos interpostos perante as juntas, juízos eleitorais e Tribunal Superior nos artigos 257 e seguintes. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
A intervenção de terceiros consiste em permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento, transformandose em parte. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de "amicus curiae" é irrecorrível.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, dada a existência de vedação legal expressa.
( ) No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.
( ) Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, em relação a todos os possíveis credores prejudicados, ainda que não tenham intervindo nos autos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamado "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei". Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve trimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "ato da administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administração", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da administração".
III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
No que se refere à "accountability", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A accountability tem ligação estreita com a democracia, pois não há como se exigir prestação de contas e nem responsabilização, em regimes ditatoriais.
( ) Promover transparência, responsabilidade e prestação de contas é uma prática da accountability.
( ) A Constituição Federal de 1988 não promoveu a participação social na gestão pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca da classificação das receitas públicas pela Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita corrente.
Com relação ao crime de peculato, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O Código Penal prevê hipótese de peculato culposo.
( ) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
( ) É hipótese de peculato o ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Segue abaixo os sete níveis de maturidade previstos pelo MPS-BR:
A - Em Otimização
B - Gerenciado Quantitativamente
C - Definido
D - Largamente Definido
E - Parcialmente Definido
F - Gerenciado
G - Parcialmente Gerenciado
Assinale a alternativa que apresenta os quatro níveis de maturidade do MPS-BR que estão em comum aos do CMMI (Representação Por Estágios):
Em uma instalação necessita-se de haver autenticação de usuários centralizada. De tal forma que permita que todos os dados de acesso dos usuários possam ser acessados de um único lugar. Com isso facilitando não só o controle, mas também a correção de problemas em caso de erros nos logins dos usuários ou nas suas permissões. Para tal, uma boa solução open-source seria a implementação do _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Leia atentamente a frase abaixo:
"SOAP é um protocolo de acesso a um _____, baseado em _____ e recomendado pela _____, que permite que aplicativos troquem informações usando _____"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Dada a definição técnica abaixo, assinale a alternativa que corresponda a esse conceito. "ferramenta desenvolvida totalmente em Java pelo grupo Apache com o objetivo de realizar testes de carga e stress."
A IEEE 802 é um grupo de normas visando padronizar redes locais e metropolitanas nas camadas física e de enlace do modelo OSI. Assinale a alternativa que apresenta a norma que trata especificamente a VLAN (Virtual Local Area Network), ou seja, as redes locais virtuais.
