A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.
( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada.
( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas.
( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
As palavras destacadas no trecho “E engana-se quem acha que o dialeto de todas as crianças é igual e que, se você entende o que seu sobrinho ou priminho fala, vai entender todas as crianças.”, poderiam ser substituídas, mantendo o mesmo sentido, respectivamente, por
Analise os tempos e modos verbais empregados e assinale a alternativa incorreta.
O enunciado abaixo é parte do 2º parágrafo do texto. Sem que altere seu sentido e significação, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"Portanto, _____ as opiniões e me faço _____.
______ para o intento de escrever em uma língua
______ ao homem comum."
Observe a construção verbal do enunciado a seguir: "Tratar-se-ia apenas de amor próprio." Quanto à norma de colocação pronominal utilizada, assinale a alternativa correta.
Guilherme é analista de suporte de uma grande empresa do ramo farmacêutico, e, eventualmente necessita se conectar na rede corporativa pela internet quando está fora do local de trabalho. Quanto a uma das formas seguras de se conectar na rede corporativa, assinale a alternativa correta
Analise o texto abaixo:
"Fica criada a comissão permanente de etica do TRE-PA, composta por servidores estáveis, sendo _____ titulares e _____ suplentes. As reuniões da comissão serão realizadas _____, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer de seus membros.
Sobre ética e moral, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
"Enquanto a _____ está contida na ação, a _____ está contida na reflexão. A ética é _____, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como _____.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) - Resolução TRE/PA nº 5.389/2017, assinale a alternativa correta.
Observe o enunciado a seguir: "Além da geneticista, estão envolvidos na parceria o Ministério da Saúde que oferecerá dados epidemiológicos da população brasileira por meio do projeto ELSA Brasil". Sobre a classificação das palavras em destaque, assinale a alternativa incorreta.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Alfredo, filho de dona Arlinda, alumiou o caminho. O vocábulo em destaque é uma variação do verbo "iluminar" e está no pretérito imperfeito.
( ) Mário e eu fomos os melhores do time, no oitavo ano. O vocábulo em destaque é a forma conjugada do verbo "ser" e está no pretérito mais-que-perfeito.
( ) Quando ela vir os anúncios, poderá escolher o que melhor lhe convier. O vocábulo em destaque é a forma conjugada do verbo "ver" no futuro do subjuntivo.
( ) O anfitrião da festa foi homenageado pelos convidados. O vocábulo em destaque é a forma conjugada do verbo "ir" no pretérito perfeito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.
( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
São direitos reais, dentre outros, o usufruto, a habitação e o direito do promitente comprador do imóvel, previstos expressamente no diploma civil. Sobre os referidos institutos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O usufruto pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
( ) O promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou ou não arrependimento, caso celebrada por instrumento público, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
( ) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, transferir-se-á proporcionalmente aos sobreviventes a parte relativa aos usufrutuários falecidos, salvo se, por estipulação expressa ou tácita, vier a ser extinto o quinhão desses.
( ) Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Segundo a doutrina, a ausência de normas regulamentadoras necessárias ao exercício dos direitos constitucionais gera um fenômeno nocivo chamado de "sindrome da inefetividade das normas constitucionais", em razão de omissão que ofende à própria Constituição. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Reconhecido o estado de mora legislativa, será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, quando houver indícios de que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
( ) A decisão que defere a injunção terá eficácia subjetiva ultra partes e erga omnes, obrigatoriamente, e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
( ) Caberá Ação Direta de constitucionalidade por Omissão (ADO) quando houver omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
( ) Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observada a presença de pelo menos oito ministros na sessão, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
As Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral e tem previsão expressa no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
