A Resolução nº 01, de 01 de junho de 2022, determina que além dos documentos especificados para cada categoria de dependente, disponíveis no site do IPREV, deverão ser observados, quando for o caso, os seguintes documentos:
I - carta de sentença, decisão judicial ou escritura pública, atualizada, com disposição sobre recebimento de pensão alimentícia.
II - termo de curatela atualizado, ou, termo de curador provisório vigente.
III - certidão de óbito atualizada, sendo aceita certidão de inteiro teor.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a vigorar conforme texto abaixo: “Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa é denominado Controle da Administração Pública. Quanto ao órgão controlador são apresentados:
I - Controle legislativo: é o exercido pelo Poder Legislativo em face dos demais Poderes do Estado e sobre sua própria administração.
II - Controle judicial: é o controle realizado unicamente sob o prisma da legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a legislação e com a Constituição, reconhecido hoje como controle de legalidade em sentido amplo.
III - Controle administrativo: é o que se origina da Administração de terceiros, e consiste na possibilidade de controlar e rever esses atos.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A visão por processos aborda a organização de forma mais ampla, com as diferentes áreas se interrelacionando. Assim, os diversos processos interagem entre si e a gestão monitora isso como um todo, garantindo a satisfação do cliente final.
Pode-se afirmar que NÃO é uma vantagem da Visão por Processos:
Com base na legislação que ampara a duração dos contratos administrativos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente
Em “o rei D. João V de Portugal aproveitou a escassez de habitantes nas terras portuguesas do sul do Brasil para resolver dois problemas do reino”, o vocábulo escassez pode ser substituído, sem alteração de sentido, por:
Nas canções populares, é adequada a utilização de linguagem menos formal, diferente de correspondências oficiais ou textos de documentos.
O verso “O céu de Ícaro tem mais poesia que o de Galileu”, se fosse reescrito no nível formal da língua portuguesa, teria a seguinte forma:
Alfredo, que é um bom aluno, tem um acordo com o pai: se ele mantiver as notas altas, recebe aumento de 10% na mesada a cada mês. Sabe-se que a mesada inicial de Alfredo era de R$100,00.
Considerando que Alfredo manteve as notas altas durante todo o ano letivo, o valor da mesada após o terceiro mês será:
A proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação.
Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?
Marcos, servidor público estável, foi demitido por meio processo administrativo. Insatisfeito, ingressou com a devida ação judicial, onde teve invalidada a decisão administrativa de demissão.
Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:
Em uma edição utilizando-se o MS Word, se queremos criar um link para alguma URL, podemos utilizar a função Hiperlink que se encontra no seguinte item da Barra de Ferramentas:
(Referência MS Word 2010)
Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Paulo, nascido nos Estados Unidos, filho de pais brasileiros que vivem legalmente no país, quando completou 16 anos, decidiu residir no país junto aos seus familiares e, após completar a maioridade, decidiu optar pela nacionalidade brasileira. À luz da Constituição Federal, Paulo poderá entrar com o pedido de nacionalidade brasileira?
Ele será considerado brasileiro nato ou naturalizado?