Q853921 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

a) requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.
b) coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.
c) normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.
d) oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.
e) planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

Legislação Estadual