A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:
O principal objetivo da Auditoria é:
Conforme a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, a sigla NTA significa:
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:
Conforme publicação da Resolução nº 04, 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a normatização e regulamentação do recadastramento obrigatório dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina o seu art. 3º determina que a atualização cadastral será exigida a cada 2 (dois) anos, realizada sempre no mês de aniversário do beneficiário, podendo se
dar por meio :
I – presencial, na Central de Atendimento do IPREV.
II – remoto, pelo portal de serviços do Estado de Santa Catarina, acessando o Link: https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/protocolo-digital, identificando o Assunto: Recadastramento, e o Código composto dos 04 dígitos correspondentes a data de nascimento do beneficiário.
III – de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Conforme estabelecido na Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/22 no Art. 148, a unidade gestora do RPPS deverá disponibilizar aos segurados e beneficiários, no mínimo, documentos e informações.
Dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a documento e informação que NÃO são disponibilizados pela unidade gestora do RPPS é:
Conforme a Lei Federal nº 10.520/2002 no Art. 3º, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente não justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens
ou serviços a serem licitados.
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
Com referência a Lei n° 8666/93 ( e suas atualizações) , o órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, devendo:
I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;
III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:
O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A redação oficial deve obedecer às regras da norma culta e aos princípios estabelecidos pelos manuais oficiais. Desse modo, para dirigir-se aos chefes de Poder, utiliza-se a expressão “Excelentíssimo” ou Excelentíssima”, seguida do cargo respectivo.
As demais autoridades:
Rômulo e Luísa são irmãos e sabe-se que Luísa é 7 anos mais velha que Rômulo. Somando a idade de Rômulo, Luísa e da mãe o resultado é 108.
Sabendo que a soma das idades dos irmãos mais 42 é a idade da mãe, a idade de Rômulo é :
Sabe-se que no futebol quando um time ganha ele recebe 3 pontos, quando há empate 1 e quando perde não ganha pontos.
Se depois de 4 jogos um time tem 6 pontos, é correto afirmar que o time:
Duas amigas realizaram um investimento em um regime de juros simples. A primeira aplicou R$1200,00 durante 6 meses sob a taxa de 3% ao mês. A segunda amiga aplicou R$800,00 durante 4 meses sob a taxa de 5% ao mês.
O valor da diferença entre os valores de juros obtidos pelas duas amigas é de:
Sobre a admissão ao serviço público, é correto afirmar que:
