Q853694 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:

a) pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.
b) pagamento do pessoal inativo do IPREV e seus respectivos encargos.
c) aquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/SC.
d) investimentos.
e) seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/SC

Q853694 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Legislação Estadual

Legislação Municipal