Questões de Concurso – Aprova Concursos

1486)

Q814204 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)

A morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas define, em regra, o fim da personalidade.
b)

O testamento vital, como diretiva antecipada da vontade, é forma consentida de ortotanásia.
c) A honra engloba os predicamentos que distinguem a dignidade pessoal e o desfrute do estado social do indivíduo.
d) Não se admite a retificação do nome do filho pela mudança havida no patronímico do(a) genitor(a) pelo divórcio.

1487)

Q814209 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas abaixo:

I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que a questão seja decidida na sentença.

IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a) I, II, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) IV.

1488)

Q814211 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Arbitragem (Lei n. 9.307/96):

a) A arbitragem é um procedimento em contraditório, com observância à ampla defesa e à imparcialidade do árbitro, e que, ao final, é proferida sentença, que vincula as partes e é título executivo judicial.
b) O árbitro pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes, sendo vedado, pela lei, a determinação, de ofício, de produção de prova pericial.
c)

A parte interessada poderá buscar a invalidação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. A ação deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
d) A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, por exigência da própria lei, a arbitragem será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

1489)

Q814216 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A internação domiciliar não está incluída no âmbito dos programas disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, porquanto sua execução demanda procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social de alto custo.
b) A internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental depende de decisão judicial, que será proferida após pedido formulado por terceiro que tenha legitimidade para promover a interdição do paciente e definirá a instituição asilar adequada ao tratamento.
c) A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde não pode compreender atos de gestão e administração de unidades públicas ou quaisquer estabelecimentos de saúde com equipamentos, funcionários e recursos públicos, mas apenas a execução de determinadas ações e serviços públicos onde tais unidades não forem suficientes para a cobertura assistencial.
d) É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa, tendo em vista que o Estado utiliza-se da iniciativa privada para aumentar e complementar a sua atuação em benefício da saúde da população.

1490)

Q814223 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O inventário e o tombamento são instrumentos que auxiliam a preservação do patrimônio cultural, sendo que quando há o tombamento definitivo do bem, o proprietário fica impedido de locá-lo.
b) O proprietário de coisa tombada, que não possuir recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias ao bem, mandará executar tais medidas, de imediato, com posterior direito de regresso contra o poder público.
c) O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
d) Não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, salvo se houver autorização do órgão competente.

1491)

Q814228 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

O §1º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, que veda expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações que busquem a responsabilização por atos de improbidade administrativa, foi expressamente revogado pela Medida Provisória n.º 703/2015 (art. 2º, I). Assinale a alternativa CORRETA:

a) Em razão da Medida Provisória referida, tal dispositivo não tem mais vigência no plano do direito positivo, sendo permitida a autocomposição de litígio que verse sobre improbidade administrativa.
b) Referido dispositivo ainda vige, e se consubstancia em óbice à autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa.
c) A discussão sobre a vigência ou não do dispositivo em questão é irrelevante, pois a autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa é inviável, dada a natureza indisponível dos interesses discutidos.
d) Referido dispositivo ainda vige, mas não é óbice à autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa.

1492)

Q814230 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A mata atlântica, um dos mais importantes biomas do território brasileiro, dada sua riquíssima biodiversidade, foi erigida, pelo §4º do artigo 225 da Constituição Federal, à condição de patrimônio nacional, juntamente com a Floresta Amazônica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

O Promotor de Justiça com atribuições para a defesa do meio ambiente da comarca de Manhumirim recebeu relatório da Polícia Militar Florestal local, dando conta da ocorrência de grave dano ambiental na zona rural do Município de Alto Caparaó, integrante da Comarca, consistente no desmatamento de considerável área de mata atlântica no interior do Parque Nacional do Caparaó, unidade de preservação criada pelo Decreto Federal n.º 50.646/61. Nesse contexto, sabendo-se que Manhumirim não é sede de juízo federal, assinale a medida CORRETA a ser adotada pelo órgão de execução ministerial:

a) instaurar inquérito civil público para apurar os fatos e ajuizar a ação civil pública, uma vez que, por não ser a comarca de Manhumirim sede do juízo federal, a ação deve ser processada e julgada na justiça estadual, nos termos do §3º do artigo 109 da Constituição Federal.
b) encaminhar o relatório da polícia ambiental para o Ministério Público Federal com atuação junto à Subseção Judiciária da Justiça Federal mais próxima, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, por se tratar de dano ambiental causado no interior de parque nacional.
c) instaurar inquérito civil público para apurar os fatos e ajuizar a ação civil pública, já que o fato de tratar-se a mata atlântica de patrimônio nacional, ou do dano ter ocorrido no interior de parque nacional, não atrai a competência da Justiça Federal.
d) encaminhar o relatório da polícia ambiental para o Ministério Público Federal com atuação junto à Subseção Judiciária da Justiça Federal mais próxima, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, por se tratar de dano à mata atlântica, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal.

1493)

Q814235 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A tutela inibitória é instrumento processual de extrema utilidade para o processo coletivo, na medida em que os interesses tuteláveis possuem, por natureza, grande magnitude e, por vezes, ser difícil ou impossível a restauração ao estado anterior (statu quo ante).

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA :

a) A concessão da tutela específica tem, como um de seus pressupostos, a demonstração da ocorrência de dolo.
b) A concessão da tutela específica prescinde da demonstração da ocorrência de culpa e dolo.
c) A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de dano.
d) A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de culpa.

1494)

Q644005 - FUNDEP - 2018 - CODEMIG - Secretária Executiva,

Em uma planilha do Excel 2010, os conteúdos das células A1, B1, C1 e D1 são 10, 2, 4 e 5, respectivamente.

Assinale a alternativa que apresenta o resultado correto da fórmula =A1+C1*B1^3 ─ D1.

a)
25
b)
37
c)
41
d)
107

1495)

Q644012 - FUNDEP - 2018 - CODEMIG - Secretária Executiva,

Considere a seguinte hipótese: a Codemig realiza Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

Nos termos da disciplina normativa aplicável, aí incluído o Regulamento de Licitação e Contratos da referida empresa, é incorreto afirmar:

a)
O PMI visa ao recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender a necessidades previamente identificadas pela referida empresa.
b)
O PMI é aberto mediante chamamento público de iniciativa da Codemig ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada.
c)
O autor ou financiador de projeto aprovado no PMI não poderá participar de licitação para execução do empreendimento.
d)
Salvo expressa disposição em contrário do edital de chamamento público, os direitos autorais e patrimoniais sobre informações, estudos, projetos e demais documentos resultantes do PMI são cedidos pelo participante à Codemig, que poderá usá-los incondicionalmente.

1496)

Q644017 - FUNDEP - 2018 - CODEMIG - Secretária Executiva,

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral.

III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus.

Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a)
I, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
I, II e III.

1497)

Q644074 - FUNDEP - 2018 - CODEMIG - Engenheiro Civil

As lajes nervuradas são aquelas moldadas no local ou com nervuras pré-moldadas, cuja zona de tração é constituída por nervuras entre as quais pode ser colocado material inerte.

Com relação às lajes nervuradas, é incorreto afirmar:

a) A ideia que pautou o desenvolvimento dessa tecnologia foi a da eliminação do concreto abaixo da linha neutra, causando redução no peso próprio da estrutura e melhor aproveitamento do aço e do concreto.
b) A resistência à tração é concentrada nas nervuras, e os materiais de enchimento têm como função única substituir o concreto, sem colaborar na resistência.
c) O consumo de concreto equivale ao gasto em uma laje maciça para o mesmo vão e sobrecarga.
d) Em edifícios com vários andares, seu uso eleva o gabarito da edificação para manter o mesmo pé-direito.

1498)

Q644079 - FUNDEP - 2018 - CODEMIG - Técnico de Tecnologia da Informação

Qual opção do Painel de Controle do Windows deve ser utilizada para realizar a desinstalação de um programa?

a) Programas e recursos.
b) Programas padrão.
c) Ferramentas administrativas.
d) Solução de problemas.

1499)

Q644081 - FUNDEP - 2018 - CODEMIG - Técnico de Tecnologia da Informação

Considere que você foi solicitado a instalar uma nova placa de vídeo em um determinado endereço em um computador. No momento da configuração, percebeu que deveria digitar um endereço em hexadecimal. Qual seria o resultado da conversão do endereço 127 de decimal para hexadecimal?

a) 2F.
b) 3F.
c) 4F.
d) 7F.

1500)

Q644086 - FUNDEP - 2018 - CODEMIG - Técnico de Tecnologia da Informação

Qual o tipo de praga digital que é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador?

a) Spyware.
b) Worm.
c) Keylogger.
d) Backdoor.

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