Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo
designado como sacado Elísio, que acatou a ordem de
pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em
preto para Dario, com proibição de novo endosso.
Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo
endosso, assinale a afirmativa correta.
Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada
pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa
permanente que a impede de exprimir sua vontade para os
atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi
nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.
A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo,
vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada
Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de
cobrança que, após instrução probatória, culminou em
sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se
pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios
de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa
própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado
recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a
afirmativa correta.
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de
Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e
difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a
querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício.
Após o regular processamento e a instrução probatória, em
alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa
pela prática do crime de difamação, nada falando em sua
manifestação derradeira sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela
prática de um crime de extorsão em face de Marina. O
Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a
sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça
de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos,
sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos
depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a
pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José,
encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José
e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima
do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi
tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da
família.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio,
através de seu advogado,
Flávio trabalhou na sociedade empresária Sul Minas Ltda., e
recebia R$ 1.500,00 mensais. Além disso, desfrutava de plano
de saúde custeado integralmente pela empregadora, no valor
de R$ 500,00. Em sede de ação trabalhista, Flávio pede a
integração do valor à sua remuneração.
Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado
da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Leandro é advogado empregado de uma sociedade anônima,
tendo atuado sozinho em demanda proposta em 2014, na
qual tal pessoa jurídica foi vencedora, tendo o magistrado
condenado a parte adversa ao pagamento de honorários de
sucumbência.
Com base no disposto no Estatuto da OAB e no entendimento
adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale
a afirmativa correta.
A advogada Lúcia dirigiu-se ao cartório de determinada Vara
Cível, com o objetivo de retirar os autos dos processos 1, 2 e 3
para consulta. Quanto ao processo 1, já findo, não foi
autorizada a retirada porque havia sido decretado segredo de
justiça e Lúcia não havia atuado no feito. No que se refere ao
processo 2, ainda em trâmite, não foi permitida a retirada,
pois Lúcia, advogada do réu, já havia deixado anteriormente
de devolver os autos no prazo legal, só o fazendo depois de
intimada. Já quanto ao processo 3, também findo, não foi
concedida a retirada sob a justificativa de que existiam nos
autos documentos originais de difícil restauração.
Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
Na sua mais importante obra, a Summa Theologica, Santo Tomás de Aquino trata os conceitos de justiça comutativa e de justiça distributiva de uma tal maneira, que eles passariam a ser largamente utilizados na Filosofia do Direito. Assinale a opção que apresenta esses conceitos, conforme expostos na obra citada.
Determinado Município localizado no âmbito de um Estadomembro
da Federação brasileira deixa de cumprir ordem
judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional
brasileira, assinale a afirmativa correta.
A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de
automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos
veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão
utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o
contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
de todos os automóveis durante o prazo contratual.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura,
um veículo particular estacionado em local permitido, durante
uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido,
ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A
sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil
objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a
culpa do agente.
Nesse caso,
Marcos vendeu para Francisco, por instrumento particular, um quadro que pintara anos antes, pelo valor de três mil reais. No momento da celebração do contrato, Francisco entregou a Marcos, a título de arras penitenciais, quinhentos reais. No contrato constou que Marcos entregaria a obra na casa do comprador 30 dias depois da celebração da avença. Todavia, 10 dias antes da data ajustada para a entrega, Francisco telefonou para Marcos e comunicou que desistira do negócio. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O apartamento de João é invadido e, entre outras coisas, um
paletó é furtado. Três meses depois, João descobre que o seu
paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado,
Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um
brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda
que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto.
Em prova do alegado, Ricardo exibe documento
comprobatório da compra do paletó feita no brechó.
Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa
correta.
Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em
razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o
parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e
desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de
assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó
materna, que a chama de mãe.
Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que
gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria,
desesperada, procura um advogado para obter orientações
sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com
condenação por crime de estupro de vulnerável, além de
nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece
como pai.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a opção que indica a ação mais indicada para
regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar
da avó com o neto.
