Questões de Concurso – Aprova Concursos

19411)

Q158198 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa X, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima quem paga mal paga duas vezes.
b)
Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
c)
Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
d)
Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

19412)

Q158201 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a)
A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
b)
O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
c)
O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
d)
A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

19413)

Q158206 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

a)
O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
b)
A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
c)
Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d)
O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

19414)

Q158213 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.
b)
Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
c)
Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
d)
Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.

19415)

Q158218 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.

Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data

a) do trânsito em julgado da decisão judicial.
b) da desistência judicial formulada.
c) do término do mandato judicial.
d) da ultimação do serviço judicial.

19416)

Q158220 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O advogado X, regularmente constituído pelo seu cliente Z, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de X. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, X comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente.

Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.

a)
O extravio de autos é caracterizado como infração, com pena de suspensão.
b)
O advogado deverá receber pena de advertência, por não prever o incêndio.
c)
O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente.
d)
O extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em confiança.

19417)

Q4659 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Uma ação é movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econômico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos serviços durante parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposição de recurso de revista,

a)
o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio passivo com procuradores diferentes.
b)
o prazo será contado normalmente.
c)
o prazo será de 10 dias.
d)
fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não prejudicar os réus quanto à ampla defesa.

19418)

Q4661 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

No processo trabalhista, a compensação ou retenção

a)
só poderá ser arguida como matéria de defesa.
b)
poderá ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execução definitiva da sentença.
c)
poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância.
d)
poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em julgado.

19419)

Q4666 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

No direito brasileiro, a redução do salário é

a)
impossível.
b)
possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa.
c)
possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
d)
possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

19420)

Q4673 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é correto afirmar que

a) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.
b) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.
c) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença.
d) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato.

19421)

Q4678 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Ana Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que José, professor concursado da instituição, trai a esposa todo dia com uma gerente bancária.

A respeito do fato acima, é correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de

a) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação.
b) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que José é funcionário público.
c) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.
d) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.

19422)

Q4680 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

19423)

Q4685 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito das debêntures, é correto afirmar que

a)
as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
b)
o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.
c)
a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.
d)
a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares.

19424)

Q4700 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?

a)
Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00.
b)
Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um.
c)
Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu pai pré-morto.
d)
Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal ou União.

19425)

Q4705 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

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