Ronaldo deu entrada em hospital municipal com quadro de dengue, mas demorou mais de dezoito horas para ser atendido. Ficou comprovado pela perícia que, exclusivamente em razão da omissão específica em seu atendimento médico, Ronaldo contraiu infecção hospitalar e sofreu grave hemorragia. Após obter alta, o paciente ingressou com ação em face do Município, comprovando os danos materiais e morais que sofreu, e obteve indenização com base na responsabilidade civil:
Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio:
Vivian reside em imóvel de natureza rural em um bairro de Niterói, e, em virtude de dificuldades de acesso à via pública decorrente da distância entre a sede de sua propriedade e a estrada, convencionou com Joaquim, proprietário do sítio vizinho, a utilização de passagem pela sua área, a qual viabilizava melhor acesso. Firmaram contrato escrito, convencionando valor a ser pago anualmente por Vivian pela passagem, assim como sua obrigação pelas obras de pavimentação, porteira e manutenção da passagem. Após doze anos do pacto, em decorrência do falecimento de Joaquim, seus familiares, por meio do espólio, denunciaram o contrato e solicitaram que Vivian não mais utilizasse a passagem. Acontece, porém, que em decorrência da recalcitrância de Vivian, ajuizaram ação de reintegração de posse, tendo sido argumentado, como matéria de defesa, a usucapião do direito real de servidão. É correto afirmar que:
Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:
A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:
Itatiaia Banco Múltiplo S.A., com carteira de crédito imobiliário, pretende emitir Letras de Crédito Imobiliário – LCI, lastreadas por créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária de imóveis. A afirmativa abaixo que traduz corretamente uma característica da LCI a ser observada pelo Itatiaia Banco Múltiplo S.A. quando de sua emissão é:
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica que pode ser constituída por pessoa natural, desde que seja aportado um valor em bens ou em numerário de, no mínimo, 100 (cem) salários mínimos, totalmente integralizado. Em relação a EIRELI, analise as afirmativas a seguir: I O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado. II O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes. III A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela. IV A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos. V Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI. Está correto o que se afirma em:
Em 31/12/x1, o patrimônio líquido da Delta S.A. apresentava a
seguinte composição, em reais:
Durante o exercício de x2, os subscritores do capital social da
companhia integralizaram R$ 125.000, em caixa. O lucro líquido
apurado pela companhia durante esse exercício foi de
R$ 600.000. Por proposta da diretoria da Delta S.A., a assembleia
geral da companhia aprovou a constituição de uma reserva para
fazer frente a prováveis perdas com multas rescisórias
decorrentes do futuro encerramento de uma unidade de
negócios e consequente demissão dos trabalhadores dessa
unidade, no total de R$ 100.000. Além disso, o estatuto da
companhia prevê a constituição de reservas para aumento de
capital, no montante de 10% do lucro líquido, limitadas ao total
do capital integralizado, mas é omisso quanto aos dividendos
obrigatórios. Assim, a companhia deverá distribuir a seus
acionistas, a título de dividendo obrigatório relativo ao exercício
de x2, o montante de:
Em termos históricos, a Psicologia Jurídica foi constituída como
campo de saber que:
I . auxilia os procedimentos e atos jurídicos;
II . ajuda a avaliar a veracidade e a validade do testemunho;
III . produz diagnósticos e prediz condutas.
Está correto o que se afirma em:
Na justiça restaurativa, a vítima:
Teresa pediu a interdição judicial de seu marido Carlos, por
prodigalidade, alegando que ele passara a dissipar os bens do
casal, fazendo gastos supérfluos que ultrapassavam suas
possibilidades econômicas, organizando noitadas com os amigos,
pagando jantares e distribuindo gordas gorjetas para os garçons.
O conceito de prodigalidade é jurídico e não psiquiátrico, embora
transtornos mentais possam ser responsáveis pelo
comportamento pródigo.
O comportamento pródigo descrito no exemplo pode se
manifestar como um dos sintomas de estados:
O programa Pai Presente, coordenado pelo Conselho Nacional de
Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de
pessoas sem esse registro.
Essa iniciativa pretende:
Jefferson, 15 anos, foi apreendido em flagrante quando furtava
garrafas de vodka e conhaque em um supermercado. Na
audiência de apresentação, o Juiz entendeu ser necessário colher
mais elementos para formar sua convicção quanto à medida mais
adequada para Jefferson e pediu um estudo para a equipe
técnica multidisciplinar.
Considerando a realização desse estudo, analise ositens a seguir:
I – entrevista de anamnese com os pais do adolescente;
II – visitas domiciliares;
III – contatos institucionais;
IV – testes psicológicos;
V – entrevista cognitiva com o adolescente.
Para realizar esse estudo, o psicólogo poderá lançar mão de:
No Brasil, a proteção à criança e ao adolescente é garantida por lei, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Porém, nas instituições, a defesa de seus direitos costuma se apoiar em referenciais tradicionalmente criminalizadores da família. Quando a criança ou o adolescente não se encontra em condições tidas por especialistas como “normais”, o Estado reservalhes abrigos ou estabelecimentos de medida socioeducativa, procedimento visto como proteção, embora lhes seja imposto um modelo instituído de assistência. Em nome da proteção, encontramos, assim, uma racionalidade política que, segundo Foucault, ocorre às expensas do sistema jurídico da lei e que procura regular a vida humana, cujo foco é a população vista enquanto fonte de riqueza. Tal lógica é chamada por Foucault de:
Haroldo e Márcia são divorciados e, desde a separação, eles
entram em diversos desacordos, especialmente em relação à
convivência dos filhos, valor de pensão e divisão de patrimônio.
Na tentativa de realizarem a autocomposição de conflitos, eles
decidiram buscar a mediação. Sobre a mediação, conforme
estabelecido na lei Nº 13.140/2015, é correto afirmar que:
