O artigo primeiro da Lei n. 12.527/ 11 afirma que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação, assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.
Identifique na frase a seguir as principais características atribuíveis a um processo de compras.
A compra pode ser caracterizada como a contratação mais vantajosa para aquisição de um bem ou serviço na quantidade certa, na qualidade definida, do fornecedor adequado, no tempo certo, ao melhor preço.
Com relação as particularidades que devem estar presentes nos processos de licitação pública em consonância com a Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 12.349/10, analise as afirmativas a seguir.
I. Tanto os compradores públicos quanto os privados devem exercer o seu poder discricionário com vistas à escolha mais vantajosa.
II. Aos compradores públicos não é permitido interpretar as regras ou agir nos espaços em que a lei é omissa.
III. De acordo com a nova redação dada ao caput do Art. 3° da Lei n. 8.666/93, a licitação passa também a objetivar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale:
Leia com atenção o fragmento a seguir.
Os documentos _____, considerando o pequeno espaço _____ que ocupam, não são objeto das preocupações imediatas das atividades _____.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas.
Assinale a afirmativa que apresenta o conceito correto de arquivo.
O almoxarifado deve ser adaptado às condições específicas para o armazenamento e para a organização dos estoques. A eficácia dos processos de estocagem depende da escolha do sistema a ser utilizado.
Sobre o sistema de estocagem livre assinale a afirmativa correta.
Os itens relacionados a seguir fazem parte da fase preparatória do pregão, à exceção de um. Assinale-o.
O design é uma prática que se situa entre a criação artística e a produção industrial. No Brasil, a partir da década de 1950, foram criados os primeiros cursos superiores de desenho industrial e abertos os primeiros escritórios de design.
Analise as imagens acima e assinale a alternativa que se refere corretamente a exemplos de design brasileiro contemporâneo:
Segundo o Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional, aprovado pelo Decreto n. 7.748 de 6 de junho de 2012, pertence à sua estrutura organizacional
Recebimento é o momento em que a equipe do almoxarifado recebe do fornecedor os materiais adquiridos pelo órgão/entidade.
Assinale a alternativa que indica os dois tipos de recebimento.
As alternativas a seguir apresentam fontes de recrutamento, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a alternativa que indica um princípio norteador da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93).
Algumas obras de Monteiro Lobato foram alvo de uma polêmica judicial, envolvendo o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (lara) e o Ministério da Educação (MEC). Esse episódio não foi um fato isolado, pois a obra de Monteiro Lobato tem sido censurada ao longo do tempo, como demonstram os depoimentos a seguir.
I. Peter Pan. A história do menino que não queria crescer, contada por Dona Benta (1937), "transmite às crianças uma opinião errada do governo brasileiro e dá a impressão de que o Brasil é um país inferior à Inglaterra". O romancista age "insidiosamente" ao explicar o motivo da desigualdade, descrevendo como a arrecadação de impostos era efetuada no
país. (Adaptado do parecer do Procurador Público do Estado de São Paulo, 1941, proibindo a distribuição da obra Peter Pan).
II. "(...) transportando idéias disfarçadas em boneca, e sabugo de milho, e estrelinhas, e insetos, e Pedrinhos e Narizinhos - vai bombardeando além: as resistências do futuro. Nesse 'pessoalzinho' que, dizendo-se habitar no 'chamado mundo de mentira', vai emigrando de verdade para tantas inteligências; pixando a inocência das crianças". (BRAslL, Padre Sales. A literatura infantil de Monteiro Lobato ou comunismo para crianças. Bahia, 1957).
Ill. "A crítica realizada pelo requerente foca de maneira mais específica a personagem feminina e negra Tia Anastácia e as referências aos personagens animais tais como urubu, macaco e feras africanas. Estes fazem menção revestida de estereotipia ao negro e ao universo africano, que se repete em vários trechos do livro analisado". (Trecho do parecer da relatora Nilma Lino Gomes, 2010, sobre o livro Caçadas de Pedrinho de M. Lobato).
Nos trechos selecionados,a obra de Monteiro Lobato é acusada de ser, respectivamente,
policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete
Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam-se como normas complementares no direito tributário.
II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.
III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.
IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.
Assinale:
A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96. Entretanto, a Fazenda Estadual, por meio de decreto, veio a limitar a utilização dos créditos de ICMS, não permitindo que Alpha faça a compensação de todos os créditos de exportação transferidos de MAGIC S/A, com os seus débitos próprios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
