Diante dos grandes eventos esportivos que vêm acontecendo no
Rio de Janeiro nos últimos tempos, determinado Prefeito de
Município fluminense, com escopo de fomentar as ações de
cunho turístico, subdividiu a então Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo em duas novas Secretarias: uma de Cultura e
outra de Turismo. De acordo com a doutrina de Direito
Administrativo, essa substituição de um órgão por dois com o
objetivo de melhorar a prestação do serviço público é a:
De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Em uma repartição, para conferir todos os processos arquivados do ano anterior, três pessoas com o mesmo ritmo de trabalho e trabalhando juntas demorariam 20 dias. Essas três pessoas iniciaram o trabalho e, com 1/4 do total do trabalho concluído, duas outras pessoas com o mesmo ritmo de trabalho das anteriores se juntaram ao grupo. Então, essas cinco pessoas terminaram o trabalho. O número total de dias utilizados nesse trabalho foi:
Considere um documento MS Word que contém o texto a seguir.
Vi uma estrela tão alta,
Vi uma estrela tão fria!
Vi uma estrela luzindo
Na minha vida vazia.
O número de palavras modificadas pelo comando
“Substituir Tudo", acionado como mostrado na figura, é:
Considere a tabela do IR Pessoa Física correntemente praticada
na Cochinchina.
Para um assalariado, a base de cálculo é o salário menos as
deduções legais. O imposto a recolher é calculado aplicando-se a
alíquota à base de cálculo e subtraindo-se desse resultado a
parcela a deduzir correspondente.
Com base nessas informações, Daniel preparou uma planilha
MS Excel 2010 que calcula o IR da folha de pagamentos da sua
empresa, como na figura a seguir.
Daniel já sabe que todos os funcionários caem na faixa com
alíquota de 15%, e assim preparou as fórmulas de cálculo. A
fórmula escrita por Daniel na célula D2, posteriormente copiada e
colada nas células D3 e D4, é:
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, em relação aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, é correto afirmar que:
No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e o preço público são, conforme a classificação das receitas públicas, respectivamente, receitas:
O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê diversas modalidades de licitação, como por exemplo:
Genival pagou determinado imposto de competência municipal. No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto. Para alcançar esse objetivo, previu que o aumento retroagiria três anos, de modo que os contribuintes deveriam complementar os valores anteriormente recolhidos. Genival ficou preocupado com a possível aprovação do projeto e procurou um advogado para saber se ele estava em harmonia com a Constituição Federal. É correto afirmar que, sob a ótica constitucional, a promulgação de lei desse teor:
