Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:
- cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
- identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
- cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
- cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito do procedimento penal previsto na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, relacionado com a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:
- ao Ministério Público.
- ao Departamento Prisional.
- à família do preso.
- à defensoria pública ou ao advogado do preso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.
Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.
A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa.
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente que órgão possuiu a incumbência de estimular e promover a pesquisa criminológica.
De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:
Leia com atenção o texto a seguir.
A prisão, como pena privativa da liberdade, surgiu no século .................... e, durante dois séculos, foi utilizada como meio de guardar os réus, preservando-os fisicamente até o momento do julgamento. Os sistemas penitenciários, que consagravam as prisões como lugares de cumprimento da pena, foram implantados na Europa e, principalmente, nas colônias americanas, como a Western Pennsylvania Penitentiary, de 1818, na qual havia isolamento completo do condenado, que só poderia receber visitas de funcionários da instituição, de .................... e de membros da Associação de Ajuda aos Presos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto.
Considerando a Lei no 14.976, de 09/12/2009, que altera a Lei no 13.516, de 04/10/2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado:
Exclui-se da aplicação desta Lei, no art. 10, inciso II: “a utilização da faixa de domínio e suas áreas adjacentes , sob regime de autorização, permissão ou concessão, devidamente constituídas e registradas perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina."(NR)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Quando da ocupação ou travessia das faixas de domínio das rodovias estaduais por linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações, são previstos os seguintes tipos de ocupação:
1 - Travessia subterrânea e/ou aérea.
2 - Passagem por obras de arte especiais.
3 - Ocupação transversal, subterrânea e/ou superficial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No contexto relacionado às diretrizes para implantação de instalações ou obras de terceiros, públicos ou particulares, nas faixas de domínio das rodovias estaduais, são consideradas finalidades primordiais:
1 - Execução de obras e serviços necessários ao esgoto superficial e profundo da plataforma.
2 - Alargamento da plataforma, ampliação e melhoria da estrada, construção de vias marginais e de dispositivos de interseção.
3 - Obtenção de solo para serviços de conservação da plataforma e dos terraplenos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nas especificações de serviço para pavimentação, quando da caracterização da mistura, deverá ser empregado o método Marshall para determinação da estabilidade, fluência e vazios das misturas asfálticas usinadas a quente, cujo número de golpes/face é de:
