Q854119 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo.

Considerando o regramento estabelecido na Lei n^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida

a) condiciona-se à avaliação da pertinência dos motivos determinantes apresentados pelo requerente.
b) poderá ser negada a critério do dirigente máximo da empresa, caso opte por classificar a informação como reservada ou restrita.
c) não será cabível caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d) somente poderá ser disponibilizada com a anuência da autoridade que solicitou a realização do estudo ou projeto.
e) deverá ser negada caso se trate de empresa que atue em regime de competição no mercado.

Q854119 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Direito Administrativo