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Como parte do contexto imediato que causou a revolta conhecida como Cabanagem, que atingiu a região Amazônica do Império do Brasil no século XIX, pode-se citar

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Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição do Estado do Amapá explicitamente estabelece:
Acerca da Reforma, o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá estabelece:
Depreende-se do último período do texto que um pensamento mágico seria aquele que
Segundo a atual redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006), poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica
Em 2021, a Prefeitura Municipal de Oiapoque/AP, desejando evitar despesas com a aquisição de veículos automotores, optou por alugar, de empresa locadora sediada em Macapá/AP, veículos de carga necessários ao desempenho de tarefas administrativas. Essa Prefeitura decidiu, ainda, comprar uma ambulância que prestará serviços de remoção de doentes, os quais serão gratuitos para aqueles que não puderem pagar por ele. Por fim, uma empresa particular sediada no mesmo Município fez a aquisição de um trator, que vai servir de tração para o “bondinho” que vai levar turistas para conhecer as belezas da cidade.
Com base nessas informações, no que dispõe o Decreto estadual no 3.340, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que todos os veículos se encontram registrados e licenciados no Amapá, há IPVA a ser pago a esse Estado, relativamente
De acordo com o Decreto federal no 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) far-se-á com suspensão do
O Decreto no 1.173, de 1o de abril de 2016, estabelece, por meio do Sistema Checkin-Gtran, procedimento específico para a vistoria física e documental de bens e mercadorias procedentes de outras unidades da federação.
De acordo com a disciplina estabelecida por esse decreto,