Q847641 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Decreto federal n^o 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) far-se-á com suspensão do

a) Imposto de Importação, do ICMS e do IPI, apenas.
b) ICMS e do IPI, apenas.
c) ICMS e do Imposto de Importação, apenas.
d) IPI, do ICMS, do Imposto de Importação e do PIS/COFINS.
e) IPI e do Imposto de Importação, apenas.

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Legislação Tributária