Q847615 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Segundo a atual redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006), poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
c) constituída sob a forma de sociedade por ações.
d) que participe do capital de outra pessoa jurídica.
e) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

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Direito Empresarial (Comercial)