Questões de Concurso – Aprova Concursos

30421)

Q63826 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

A política social, segundo José Paulo Netto, tem sua funcionalidade no âmbito do capitalismo monopolista. Nesta linha, pode ser considerada como

a) resultante exclusivamente do modo como os governos nacionais lidam com a desigualdade e respondem aos seus projetos políticos, independentemente dos movimentos e organização dos trabalhadores.
b) um conjunto de medidas que extrapolam a luta de classes e a agenda do capitalismo monopolista, pois respondem à lógica dos direitos sociais e à carta de direitos humanos firmados a partir do pacto da Organização das Nações Unidas.
c) resultante complexa de um complicado jogo em que protagonistas e demandas estão atravessados por contradições, confrontos e conflitos, portanto decorrem fundamentalmente da capacidade de mobilização da classe operária e do conjunto dos trabalhadores.
d) equivalente aos ditames do modelo bismarkiano de Estado de Bem Estar Social, sem contudo responder às demandas da classe trabalhadora.
e) fundamental para a garantia do bem estar social e sempre é pensada para além dos estados nacionais, considerando a economia globalizada e a capacidade de cooperações internacionais entre governos e movimentos sociais mundiais.

30422)

Q63833 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Numa visão crítica pode-se dizer que as instituições sociais são:

a) organizações específicas de política social e ocupam um espaço político nos meandros das relações entre o Estado e a sociedade civil.
b) simples fenômenos superestruturais sem transversalidade na sociedade e exercem o controle e a influência sobre seus usuários.
c) organizações sem vinculação específica com o processo produtivo global e tem por objetivo o desenvolvimento do bem-estar da população.
d) veículos de mercantilização de bens e serviços que não integram o tecido social, mas podem compensar os desequilíbrios do processo produtivo.
e) espaços nos quais não refletem a dinâmica da sociedade capitalista, pois representam a distribuição da riqueza socialmente produzida.

30423)

Q63838 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

O assistente social ao analisar o direito do usuário no campo da Saúde Pública deve considerar que

a) aos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) é assegurada a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria, com período de carência de doze meses, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la.
b) na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliar incluem-se somente os procedimentos médicos necessários ao cuidado do paciente em seu domicílio.
c) o tratamento em regime de internação para as pessoas portadoras de transtornos mentais deve ser estruturado de forma a oferecer unicamente serviços médicos especializados.
d) os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria e conveniada, ficam obrigados a permitir a presença junto à parturiente de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
e) as pessoas assistidas tem direito à informação sobre sua saúde, desde que haja autorização expressa por parte da família à equipe médica.

30424)

Q63840 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

a) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
b) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
c) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
d) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
e) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

30425)

Q63845 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Para o caso de ato infracional praticado por criança, a medida que pode ser aplicada é a

a) advertência.
b) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família e à criança.
c) obrigação de reparar o dano.
d) liberdade assistida.
e) inserção em regime de semiliberdade.

30426)

Q63852 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Na regulamentação da profissão, constituem como competências do assistente social:

I. encaminhar providências e prestar orientações psicoterapêuticas a indivíduos, grupos e à população.

II. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

III. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Está correto o que se afirma em:

a) I apenas.
b) I e II apenas.
c) I e III apenas.
d) II e III apenas.
e) I, II e III.

30427)

Q63857 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Dentre as atribuições propostas para o assistente social no campo sociojurídico inclui-se a elaboração de relatório social, cujo processo deve considerar que

a) neste campo de ação a autonomia profissional é relativa e, portanto, a construção de indicadores que levem à elucidação verdadeira dos fatos, submetese ao posicionamento do juiz por ser a maior autoridade no assunto.
b) sua função principal é desvelar a verdade dos acontecimentos ou situações e, neste caso, a participação do assistente social deve ser no sentido de elucidar que a construção desta verdade, considerando- a sob a égide a-histórica e subjetiva.
c) esta ação não pode e não deve estar contaminada pela lógica de um projeto de classe social, pois desta maneira atribuiria posicionamento maniqueísta às verdades contidas no relatório social.
d) sua função principal é desvelar a verdade dos acontecimentos ou situações e, neste caso, a participação do assistente social deve ser no sentido de elucidar que a construção desta verdade é histórica e construída socialmente.
e) não cabe ao profissional de serviço social atribuir uma dimensão teleológica e sim compor seu relatório de forma neutra e pragmática, para facilitar a decisão do juiz em torno da garantia da justiça e direito social.

30428)

Q63864 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Em sua atuação profissional, o assistente social recebe a atribuição da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a metodologia do Depoimento Sem Dano/DSD. Nesse caso, o profissional deve

a) cumprir a tarefa, por se constituir função privativa do assistente social.
b) cumprir a tarefa por se constituir função que pode ser exercida pela própria magistratura, assim como pelo assistente social e psicólogo.
c) recusar a tarefa, caso não tenha a certificação do curso de capacitação para inquirição.
d) recusar a tarefa por se constituir função própria da magistratura.
e) cumprir a tarefa por possuir a qualificação já designada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

30429)

Q61180 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Na solidariedade ativa,

a) se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a receber a integralidade do crédito do finado.
b) mais de um credor está obrigado à divida toda.
c) mais de um devedor pode exigir a dívida toda.
d) convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade.
e) cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

30430)

Q61185 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Direito de Superfície.

a) O direito de superfície importa uma concessão temporária, mas isso não implica uma propriedade resolúvel.
b) Qualquer imóvel, mesmo já plantado ou construído, poderá ser objeto de direito de superfície.
c) Não poderá ser convencionada a demolição do que está construído no terreno para que o superficiário nele erga as construções que lhe aprouver.
d) O superficiário não poderá ajustar com o proprietário a erradicação de plantações para no terreno fazer outras do seu interesse.
e) Durante o período do contrato o proprietário confere ao superficiário a propriedade útil do seu imóvel, como titular de um direito real oponível erga omnes.

30431)

Q61212 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Constitui causa interruptiva da prescrição

a) os embargos de declaração.
b) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
d) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
e) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

30432)

Q61217 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

a) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
b) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
d) não há previsão legal de infração culposa.
e) a ação penal é sempre pública incondicionada.

30433)

Q61224 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

a) apenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.
e) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

30434)

Q61231 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
c) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).
d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.

30435)

Q61236 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A Justiça Eleitoral brasileira

a) tem a sua organização e a sua competência confiadas à lei ordinária.
b) compreende apenas três espécies de órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais.
c) não comporta a redução ou a elevação do número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
d) tem como Corregedor-Geral Eleitoral um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
e) faz parte do Poder Judiciário da União.

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