Questões de Concurso – Aprova Concursos

2371)

Q854213 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código Civil, o credor hipotecário

a) tem o direito de excutir a coisa hipotecada e preferir, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, ressalvadas as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.
b) não tem o direito de excutir a coisa hipotecada, mas, em caso de alienação do bem, prefere, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, ressalvadas as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.
c) tem o direito de excutir a coisa hipotecada, concorrendo ao pagamento em iguais condições com os demais credores hipotecários, proporcionalmente ao valor do seu crédito, independentemente de prioridade no registro.
d) não tem o direito de excutir a coisa hipotecada, mas, em caso de alienação do bem, concorre ao pagamento em iguais condições com os demais credores hipotecários, proporcionalmente ao valor do seu crédito, independentemente de prioridade no registro.
e) só terá o direito a excutir a coisa hipotecada se ao devedor não restarem outros bens penhoráveis, e prefere, no pagamento, a outros credores, independentemente de prioridade no registro, ressalvadas as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

2372)

Q853258 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno

a) as fundações, os partidos políticos e as associações públicas.
b) a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Estados estrangeiros.
c) os partidos políticos e as sociedades controladas pela União.
d) as autarquias, inclusive as associações públicas.
e) as fundações e as autarquias, com exceção das associações públicas.

2373)

Q851156 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabelecidos; por outro lado, também é a lei que define quais hipóteses em que pessoas não podem casar.

Apresenta hipóteses de impedimento legal:

a) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
b) O cônjuge com o acusado pela prática de crime contra seu consorte.
c) Os incapazes de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
d) O viúvo ou a viúva, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
e) O divorciado, enquanto não decidida a questão da partilha dos bens do casal.

2374)

Q851194 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em termos gerais, ao proprietário de coisa móvel ou imóvel, é facultado usar, gozar e dispor da mesma, além de reavê-la quando alguém injustamente a detenha ou possua.

Por outro lado, perde-se a propriedade:

I. por alienação, pela renúncia, por abandono, por perecimento da coisa e por desapropriação.
II. por alienação, por ocupação, por confusão e por desapropriação.
III. por desapropriação, pela tradição, pela alienação e pelo abandono.
IV. pela renúncia, por abandono, pela usucapião e por perecimento da coisa.

Está correto APENAS que consta de

a) I e III.
b) II e IV.
c) I.
d) II.
e) III e IV.

2375)

Q840705 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Letícia tem 17 anos de idade e sofre de enfermidade mental que a impossibilita, de modo permanente, de exprimir sua vontade. Fernando, por sua vez, possui 21 anos de idade e, por conta de deficiência mental, tem o discernimento reduzido. De acordo com a atual redação do Código Civil,

a) Letícia é relativamente incapaz, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos, ao passo que Fernando é absolutamente incapaz.
b) Letícia é relativamente incapaz, ao passo que Fernando não incorre em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.
c) Letícia e Fernando são relativamente incapazes.
d) Letícia e Fernando são absolutamente incapazes.
e) nem Letícia, nem Fernando incorrem em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.

2376)

Q837776 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Paulo adquiriu um veículo de Carlos e lhe pagou a quantia devida. Ao receber o automóvel, verificou se tratar de bem com qualidade inferior à prometida. Nesse caso, Paulo poderá provar o dolo de Carlos e requerer a

a) declaração da nulidade do negócio jurídico a qualquer tempo.
b) anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou.
c) anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.
d) anulação do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar da data da promessa de compra e venda.
e) declaração da nulidade do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

2377)

Q829455 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

O autor instaura a sua linha argumentativa a partir

a) da quebra de expectativa sobre o perfil da área jurídica
b) da constatação de que o sistema judiciário está em constante transformação
c) do valor polissêmico do verbo esquecer
d) do efeito de ironia presente na expressão “Pois é”.

2378)

Q829462 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Um aspecto estilístico do texto viola regras de pontuação baseadas na constituição oracional básica para dar destaque a informações novas, conforme se observa em:

a) “Tornar documentos digitais, facilitar o acesso a eles e gerar alguns de maneira automática fazem com que os advogados não percam tempo preenchendo pilhas de papel de maneira repetida”.
b) “Avanços assim fazem com que as pessoas não tenham mais receio de procurar os seus direitos”.
c) “Isso valoriza a profissão e o cidadão, além de deixar mais atentas as empresas nas suas relações comerciais e de prestação de serviços”.
d) “Criar um negócio, romper paradigmas, estabelecer novos nichos. Tudo isso está diretamente relacionado a uma mentalidade aberta, atenta ao novo e que busca alternativas diferentes”.

2379)

Q829467 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Considerando-se as características e a função do gênero textual que exemplifica, a linguagem do Texto III é essencialmente

a) subjetiva.
b) informal.
c) concisa.
d) técnica.

2380)

Q829474 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

No caso exposto no texto, a crítica volta-se para as dificuldades em viabilizar um turismo que fomente o (a)

a) prática contemplativa
b) conservação ambiental
c) ação empreendedora
d) fortalecimento comunitário

2381)

Q829479 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Por disposição expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá sustentação oral

a) nos embargos infringentes, nos embargos de divergência e nas arguições de suspeição
b) nos embargos de declaração, nos embargos de divergência e nas arguições de impedimento
c) nos embargos de declaração, nos agravos e nas arguições de suspeição
d) nos embargos infringentes, nos agravos e nas arguições de impedimento

2382)

Q829481 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a

a) cinco por cento para municípios com população de até cem mil habitantes
b) cinco por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.
c) sete por cento para municípios com população de até cem mil habitantes
d) sete por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

2383)

Q829486 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o caso hipotético relatado a seguir.

Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a autoridade administrativa:

a) deverá conceder autorização prévia para a reunião da associação de defesa da educação, já que cumpriu o requisito constitucional da solicitação prévia de autorização de locais abertos ao público à autoridade competente.
b) poderá conceder autorização prévia para a manifestação pública da associação de defesa do meio ambiente, já que o ato de comunicação às autoridades competentes deve ser convalidado em pedido prévio de autorização, requisito expresso constitucionalmente para o exercício do direito à reunião em locais abertos ao público.
c) poderá impedir a reunião da associação de defesa da educação, caso sua realização frustre a manifestação da associação de defesa do meio ambiente que comunicou previamente às autoridades competentes o uso de local aberto ao público.
d) deverá garantir, ao mesmo tempo, a realização dos eventos de ambas as associações, pois constitucionalmente há que se observar o direito de reunião das duas nos locais abertos ao público, considerando que não há uma ordem de preferência.

2384)

Q829493 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o caso hipotético a seguir

Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?

a) Poderá negar a apresentação de documentos dessa natureza, exceto se já houver prova pré-constituída acerca da suposta violação de direitos humanos, a qual deveria necessariamente ter instruído o requerimento de J.
b) Poderá negar o pedido, porque, em conformidade com essa lei, J. deveria ter apresentado o requerimento no prazo de dez dias úteis após a suposta violação dos direitos humanos
c) Deverá acolher o pleito de J., porque, de acordo com essa lei, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
d) Deverá acolher o pleito de J., porque, consoante essa lei, não há qualquer limite de acesso à informação pública, bastando, para tanto, que seja apresentada uma solicitação formal por cidadão maior de dezoito anos de idade.

2385)

Q829498 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A multipropriedade é um instituto trazido em nosso ordenamento jurídico pela lei n. 13.777/2018, de forma supletiva e subsidiária ao Código Civil brasileiro. É um regime de condôminos em que cada titular é proprietário de um imóvel por uma fração de tempo predefinida, de forma alternada. Aos proprietários é facultado o uso e gozo, exclusivo, da propriedade em sua totalidade. Quanto ao instituto, sabe-se que

a) pela natureza da faculdade do uso poderá haver extinção se todas as frações de tempo forem do mesmo proprietário
b) pela natureza indivisível não cabe a mesma aplicação ao mobiliário, equipamentos ou instalações.
c) pela natureza da faculdade do uso não há estipulação mínima ou máxima da fração de tempo.
d) pela natureza indivisível aos proprietários não cabe a extinção do condomínio ou ação de divisão

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